Da responsabilidade civil

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DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Evolução Histórica
- Primórdios da civilização humana, dominava-se a vingança coletiva.

- Lei de Talião: evoluiu-se para a vingança individual ou vingança privada, ou seja, reparação do mal pelo mal, olho por olho, dente por dente. Para coibir abusos o Poder Público intervinha quando a vítima tinha direito a retaliação, onde a mesma poderia produzir dano idênticoao que experimentou no lesante.

- Lei das XII Tábuas: continuou a seguir a Lei que Talião, onde dizia: “se alguém fere a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se existiu acordo”.

- Período da Composição: onde observou-se ser mais conveniente entrar em composição com o autor da ofensa para que ele reparasse o dano mediante a prestação da poena (certa quantia em dinheiro), já que aretaliação não reparava dano algum, e mais, causava mais danos.
Era usado como critério para estipulação do pagamento,podendo ser:
- a critério da autoridade pública, se o delito fosse público;
- a critério do lesado, se o delito fosse privado.

- Lex Aquilia de Damno: veio a solidificar a idéia de reparação pecuniária do dano, impondo que o patrimônio do lesante suportasse o ônus da reparação.Passou atribuir o dano a conduta culposa do agente.
Aqui o Estado passa a intervir nos conflitos privados, fixando o valor do prejuízo, obrigando a vítima a aceitar a composição, e renunciar a vingança.

- Idade Média: veio a estruturação da idéia do dolo e de culpa, distinguindo-se a responsabilidade civil da pena.

Conceito: A responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano moral oupatrimonial causados a terceiros, seja por ato praticado do lesante ou imposição legal.

Pressupostos:
- Existência de uma ação, comissiva ou omissiva;
- Ocorrência de um dano moral ou patrimonial;
- Nexo de causalidade entre o dano e a ação;
- Não haverá relação de causalidade quando:
- por culpa exclusiva da vítima;
- por culpa concorrente da vítima: onde a indenização será devidapela metade ou diminuída proporcionalmente.
- por culpa comum da vítima e do agente;
- por força maior ou caso fortuito;
- quando existir cláusula de indenizar.

Espécies de Responsabilidade:
- Civil: repressão das condutas menos graves, oriundas na maioria das vezes de lesões a patrimônios privados.
- Penal: ocorrerá na sanção das condutas mais graves que atingem bens sociais demaior relevância.

- Quanto ao fato gerador:
- Contratual: ocorrerá quando houver relação obrigacional, oriunda de contrato ou declaração unilateral de vontade.
- Extracontratual: não existe vínculo obrigacional ou qualquer relação jurídica preexistente.

- Relativa ao agente:
- Direta: proveniente da própria pessoa;
- Indireta: proveniente de ato de terceiro, com o qual o agente temvínculo de responsabilidade.


- Quando seu fundamento:
- Subjetiva: sua justificativa encontra-se na culpa ou dolo, por ação ou omissão, que causa lesão a determinada pessoa. Nesse caso existe a necessidade de prova da culpa para que haja o dever de indenizar.
- Objetiva: funda-se no risco, onde o agente acaba por causar prejuízo a vítima, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa, bastandoa comprovação do nexo causal entre o fato e o dano ocorrido para que surja o dever de indenizar.

Modos de Reaparação:
- Específica ou in natura (sanção direta): consiste em fazer com que as coisas voltem ao estado que eram se não houvesse o evento danoso.
- Por equivalente (sanção indireta): reparação jurídica por pagamento do equivalente em dinheiro.

Importante se faz a distinção entreObrigação e Responsabilidade.
Obrigação vai ser sempre um dever jurídico originário, e Responsabilidade é um dever sucessivo, ou seja, só ocorrerá após a violação da obrigação.


DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Devemos observar que este artigo é norma incompleta, já que é o artigo...
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