A Respeito Dos Forais

medieval apresentava as seguintes características: Predomínio da concepção jusnaturalista de constituição, lastreada no pensamento de que as leis preexistem aos próprios homens; Existência de autênticas constituições não escritas. Eram os pactos, forais e contratos de colonização; Os cidadãos, ao menos teoricamente, não podiam submeter-se ao poder arbitrário. Aqui se iniciou o amadurecimento do governo da lei (Rule of Law); Predominava a idéia de que a autoridade dos governantes se…

Humanos. 1976 - Na Conferência de Argel, um grupo de países do mundo subdesenvolvido proclamou a Declaração dos Direitos dos Povos. Nela propõem a busca de uma “nova ordem política e econômica internacional”, em um contexto em que se possa dar o respeito efetivo dos Direitos Humanos”. 1979 - O papa João Paulo II, na sua Encíclica Redemptor Hominis, reconhece o papel das Nações Unidas na defesa dos “objetivos e invioláveis direitos do homem”. 1984 - As conclusões do “simpósio de…

(recepção: são leis anteriores a constituição elas precisam passar pela aceitação da constituição), caso essas leis passassem por esse crivo, teríamos um vazio legislativo; b. Supremacia Formal: diz respeito que a constituição é superior à legislação ordinária. c. Supremacia Material: diz respeito ao conteúdo da norma. Logo, só é constitucional as normas veiculadas no campo do direito e de suma importância: Princípios fundamentais; direitos gerais individuais; repartição de…

citar o Bill of Rights de 1689 (declaração de direitos) feita pelo parlamento inglês e aceita por Guilherme de Orange, que reconheceu, na Inglaterra, diversos direitos e liberdades como a propriedade privada e as eleições livres para o parlamento. • Forais - Permitiam o auto-governo dos burgos. • Cartas de Franquia - Assegurava a liberdade às corporações e colocava limites ao poder dos senhores feudais para exigir tributos. • Contratos de colonização - Regras consensuais fixadas pelos…

Portugal, o Brasil deveria servir seus interesses; existia para ele e em função dele”. (página 41, primeiro parágrafo). O Brasil, enquanto colônia portuguesa, representava uma fonte de riquezas a ser explorada. Se por um lado cabe a discussão a respeito do modelo econômico adotado na colônia, sendo capitalista ou escravista colonial, é evidente que a produção primária em terras brasileiras (agricultura tropical), enquanto servia ao monopólio lusitano, significou a expansão econômica…

também é descrito como dano moral reflexo e tem constituido a base de respostas elaboradas por Juízes do Supremo Tribunal de Justiça para amparar seus pareceres. Decisões recentes favoráveis ao assunto têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. Este artigo pretende analisar se a morte do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, sob as circunstâncias trágicas em que ocorreu, confere aos familiares e a comunidade índigena a que ele pertencia, o direito de requerer a…

concedeu regimento, e a entrada em vigor de uma lei de reformulação da justiça. Tem-se mencionado um possível aproveitamento político da urgência de coordenação e modernização do corpo legislativo. O ensejo permitiria a Filipe I demonstrar pleno respeito pelas instituições portuguesas e empenho em actualizá-las dentro da tradição jurídica do país. Os trabalhos preparatórios da compilação filipina foram iniciados entre 1583 e 1585. Surgem dúvidas quanto aos juristas…

num determinado estamento. IDADE MODERNA Petition of rights - 1628; Habeas Corpus Act - 1679; Bill of Rights - 1689; Act of Settlement -1701-, sendo todos estes, pactos voltados à proteção de direitos individuais, bem como os Forais ou Cartas de Franquia , que diferenciavam-se dos pactos por admitir que os súditos participassem no governo local. No caso dos primeiros (documentos marcantes da Idade Média), destaca-se a busca de tutela aos direitos individuais.…

funcionários, eletivos ou nomeados, incumbem-se de funções pré-traçadas , sob o comando da vereança ou vereação, sem que se possa discernir, nas atribuições das autoridades, funções separadas, no tocante à administração, justiça e legislativo, ou com respeito à esfera superior das capitanias. (Pág. 183-184) A eleição da câmara assegura o vínculo entre o povo e a administração pública, toda interiormente voltada para o rei. O povo que elege e delibera, na tensão permanente e…

que alguns direitos inerentes ao homem fossem documentados e que houvesse avanços técnicos na administração do Estado. Historicamente alguns fatores anteriores foram fundamentais nesta construção: O primeiro antecedente diz respeito ao direito do cidadão de participar da deliberação em praça pública, que era o cerne básico da noção de direitos subsistentes na época, ou seja, a condição para que o cidadão participe da vida política da polis. De certo modo, há…