Serviço social

ANTIGUIDADE CLÁSSICA Karl Lorenstein, em Teoria da Constituição, p. 154, retrocedendo ao período anterior ao Helenismo, identifica "entre os hebreus, o surgimento do constitucionalismo, estabelecendo-se no Estado Teocrático limitações ao poder político ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos

Nas Cidades-Estados Gregas (séc. V a.C), deu-se como exemplo de democracia constitucional, na medida em que a democracia direta, particular a elas consagrava "...o único exemplo conhecido (discordo) de sistema político com plena identidade entre governantes e governados, no qual o poder político está igualmente distribuído entre todos os cidadãos ativos

idade MÉDIA A Magna Charta , de 1215, estabeleceu, de modo parcial, a proteção aos direitos individuais. Visava tutelar uma determinada elite, excluindo as camadas menos favorecidas. Tais Direitos eram regulados através dos chamados Contratos de Domínio , entre o rei e os senhores feudais. Em seu artigo 39, a Magna Charta assegurava a liberdade de modo subjetivo como a "liberdade pessoal de todos os ingleses" e como "segurança da pessoa e dos bens de que se é proprietário." Era a chamada "Ordem Jurídica Estamental" , tipo específico de norma comunitária – típica da Idade Média -, na qual os direitos e deveres, eram atribuídos aos sujeitos de acordo com a sua integração num determinado estamento.

IDADE MODERNA Petition of rights - 1628;
Habeas Corpus Act - 1679;
Bill of Rights - 1689;
Act of Settlement -1701-, sendo todos estes, pactos voltados à proteção de direitos individuais, bem como os Forais ou Cartas de Franquia , que diferenciavam-se dos pactos por admitir que os súditos participassem no governo local. No caso dos primeiros (documentos marcantes da Idade Média), destaca-se a busca de tutela aos direitos individuais. Segundo Pedro Lenza, tratava-se de direitos direcionados a determinados