A Respeito Das Nulidades é Correto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I NULIDADES INTRODUÇÃO: Como dito em aulas anteriores o legislador procurou conciliar dois princípios gerais para determinara a forma dos atos processuais: o da liberdade das formas e o da legalidade. Como dito anteriormente os atos processuais têm caráter instrumental, portanto, uma vez atingindo seu fim devem ser preservados, desde que não cause nenhum gravame ao processo (artigo 244). A regra é que os atos processuais não dependem de forma…

requerer a decretação da morte? Resposta: O procedimento é justificação do óbito através de sentença judicial. Art. 88 da Lei 6.015/73 Objetivas: 1) Quanto à morte no ordenamento civil brasileiro é correto afirmar que: E- A morte presumida com decretação de ausência permite a declaração de morte apenas na terceira fase da ação, ou seja, na fase em que se abre a sucessão definitiva. 2) Pode-se requerer a sucessão definitiva do ausente:…

exclusivo arbítrio judicial. B) será permitida até a sentença de primeira instância. C) só será permitida até o saneamento do processo. D) será permitida em qualquer fase do processo. E) não será permitida por já ter ocorrido a citação. 9 . A respeito da extinção do processo, é certo que A) a perempção, a litispendência e a coisa julgada, pressupostos processuais negativos, não podem ser conhecidos de ofício pelo juiz. B) a ausência de qualquer das condições da ação extingue…

Das Nulidades em Processo Penal (art. 563 e seguintes do CPP) 1. Considerações iniciais: Nulidade, nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o

acarretando coisa julgada formal. 47. A incompetência absoluta (A) uma vez declarada, leva à nulidade somente dos atos decisórios, remetendo-se os autos ao juiz competente. (B) uma vez declarada, sempre leva à extinção do processo, sem resolução do mérito. (C) deve ser levantada por meio de exceção, a ser apensada aos autos principais. (D) deve ser declarada após arguição preliminar, levando à nulidade de todo o processo. (E) pode ser prorrogada, se o réu não opuser exceção…

execução. A etapa cognitiva já foi superada justamente pela formação do título executivo. Cabe-nos fazer uma breve análise das hipóteses contidas no artigo 475-L do Código de Processo Civil, que podem ser veiculadas na impugnação, são elas: Falta ou nulidade da citação se o processo correr à revelia A decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à revelia, seja porque não fora citado ou porque o Fora de maneira defeituosa, é caso de decisão judicial inexistente ou…

qualquer outro âmbito. Podemos relacionar a existência do Direito como oriunda da existência de um fato, visto que não seria possível criar normas e leis, criando um vínculo de significação jurídica, para coibir algo que nem sequer existiu. Não é correto, porém, confundirmos fato com fato jurídico. Fato jurídico é todo e qualquer fato, de ordem física ou social, que está inserido em uma estrutura normativa. O fato, por si só, está no início e no fim do processo normativo e opera como…

recorreu, suscitando a nulidade da sentença, por não ter havido a prova necessária à comprovação da paternidade, frisando (o mesmo réu) que, mesmo tendo sido revel, deveria o juízo zelar para que tal prova fosse produzida e nada disso ocorreu, pois imediatamente após a revelia, a sentença foi proferida. A primeira petição apresentada pelo réu, no processo, foi o recurso de apelação (contra a sentença) em questão. O órgão responsável por julgar o recurso entendeu estar correto o juiz, por…

Pública), há de observar a incidência da norma do art. 188, do CPC, a qual prevê prazo em quádruplo para contestar. Destarte, infere-se que o réu observou, corretamente, o prazo legal para contestar a peça exordial. 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; A análise do caso concreto demonstra que o Autor, conquanto pleiteie indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), deu à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta…

proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte CPC, Art. 460) (C) O princípio da ação ou demanda determina que o juiz não age de ofício, mas depende de provocação das partes. Correta (CPC, Art. 128) (D) Segundo o princípio da congruência, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Correta (CPC,…