A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público; II - avaliação ou exame públicos; III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às…

entre duas ou mais normas possíveis de ser aplicadas, utiliza-se a mais favorável em relação ao trabalhador, não importando de qual grau essa norma é, ou seja, ainda que inferior, a norma mais favorável ao empregado será aplicada. Nesse sentido: Súmula N° 202, do TST – “Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber,…

Como autoriza o art. 9º, §2º, da Lei n° 8.038/90, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento. Anoto que as datas das oitivas deverão ser comunicadas ao meu Gabinete e à Secretaria do Supremo Tribunal Federal, tão logo sejam agendadas. Deve ser permitida a participação das defesas de todos os réus nas oitivas das testemunhas a serem ouvidas pelos juízos delegatários, bem como a formulação de reperguntas, nos termos…

dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; c Alínea c com a redação dada pela LC no 104, de 10-1-2001. c Arts. 150, VI, §§ 1o e 2o, e 195, § 7o, da CF. c Art. 14, § 2o, deste Código. d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. c Art. 150, VI, §§ 1o a 4o, da CF. c…

Luciano Lopes Passarelli A penhora no Registro de Imóveis Análise baseada na jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo Quinta Editorial - Arisp São Paulo - 2009 A penhora no Registro de Imóveis Luciano Lopes Passarelli Mestre e doutorando em direito civil (PUC-SP) Professor de pós-graduação em direito notarial e registral Oficial de Registro de Imóveis de Batatais-SP. 2 Sumário Introdução ............

concretizado o risco por vezes com a só ameaça que tornam incertos todos os direitos. Carmem Lúcia Antunes, Ministra do Supremo Tribunal Federal. RESUMO Neste trabalho são abordados os aspectos mais importantes referentes aos casos de prisão ilegal. Muitos deles em virtude de erros burocráticos que fazem constar dos assentamentos policiais como "procurados" pela Justiça cidadãos inocentes. O ato ilegal praticado por servidores públicos que, ao invés de agirem como garantidores…

comentadas, traçando-se um paralelo sobre quando há necessidade de se impetrar o writ constitucional. A doutrina pertinente também foi colacionada. Várias jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, foram acostadas como forma de se verificar a incidência do habeas corpus nesses Tribunais. Também foi feita pesquisa de campo em um presídio da região, no Município de Itaitinga, para se averiguar a forma como era cumprida a pena privativa de…

básica do empregador como: ordenado, remuneração, retribuição pecuniária, proventos, honorários etc. Quando se trata de retribuição paga pelo Estado ao servidor ocupante de cargo público, utiliza-se o termo “vencimentos”, conforme se observa a redação da Lei n° 8.112/90 art. 40:” Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Os agentes públicos, quais sejam, Presidente da Republica, Ministros de Estado, Senadores, Deputados,…

......................33 2.1.4 O regime da comunhão parcial de bens...................................................35 2.2 Mutabilidade do Regime de Bens................................................................40 2.3 Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal..................................................42 2.4 Regime Patrimonial da União Estável e a Constituição Federal de 88.......45 2.5 O Tratamento da Lei nº 8.971/94.....................................................