A Redação Da Súmula 381 Do Superior Tribunal De Justiça é

relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011) Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo…

conclui Walter Nunes da Silva Jr. (2009, p. 131) que a Constituição de 1988, “[...] resgatou a natureza jurídica de genuíno meio de defesa para o interrogatório. Por isso, no desiderato de adaptar o sistema normativo à Constituição, foi dada nova redação ao art. 186 do CPP e se inseriu um parágrafo único a esse dispositivo, a fim de deixar claro que o silêncio é um direito, de modo que ele não importa em confissão, ademais de não poder ser interpretado em prejuízo da defesa”. Nesse…

famoso caso Blanco, ocorrido em 1.873 quando se definiu competência da Justiça administrativa para julgar a ação de indenização do pai da menina Agnés Blanco, atingida por uma vagonete da Cia Nacional de Manufatura de Fumo na cidade de Bordeaux. o pai havia entrado com a ação na justiça civil, e não na justiça especializado em matéria administrativa, mas o Conselho do Estado Francês entendeu ser competência desta da justiça especializada. i)TEORIA DA RESPONSABILIDADE COM CULPA…

expressado, por exemplo, tanto na gratuidade do processo - que somente alcança o trabalhador, não o empregador, como no impulso processual ‘ex officio’ - que favorece o trabalhador); b) jurisdição normativa (consubstanciada no poder normativo da justiça do trabalho); c) despersonalização do empregador (que garante o trabalhador contra eventuais alterações tanto na estrutura jurídica do empregador quanto na propriedade da empresa); d) simplificação procedimental (expressado…

4.4.2 Eficácia da norma trabalhista no espaço. 1 O autor é professor universitário. É mestre em Direito Constitucional pela UFC e em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla la Mancha, onde cursa o doutorado. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Endereço eletrônico: aclc@globo.com 5 – PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO 5.1 Conceito e funções do princípio. 5.2 Preeminência do princípio constitucional da dignidade (da pessoa) humana. 5.2.1 A importante…

elaborada a partir de suas principais características. Sobre os recursos excepcionais, como é o caso do extraordinário, Mancuso afirma que “[...] apresentam uma rigidez formal de procedibilidade; são restritos às quaestiones juris; dirigem-se aos tribunais da cúpula judiciária; [e] não são vocacionados à correção da mera “injustiça” da decisão”306 306 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial, p. 125-126. Referindo-se ao Recurso Extraordinário propriamente,…

Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B) ................................. • 82 Seção III Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) ................................. • 87 Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110) .. • 89 Seção V Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117) ........................... • 91 Seção VI Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) ................................ • 95 Seção VII Dos Tribunais…

89). As Juntas Comerciais são compostas por órgãos internos responsáveis pela execução de suas competências, são eles: – Presidência: como órgão diretivo e representativo; – Plenário: como órgão deliberativo superior, constituído como um colegiado; – Turmas: como órgãos deliberativos inferiores; – Secretaria geral: como órgão administrativo; – Procuradoria regional: como órgão de fiscalização e de consultoria…

nacionalidade, sendo 7. 8. GONÇALVES, Cunha. Tratado de Direito Civil. Tomo I, 1929, p. 508, apud CARVALHO, Dardeau de. Nacionalidade e Cidadania. Livraria Freitas Bastos S.A. 1956, p. 25. Conforme dispõe o artigo 12 do Decreto 1.983/1996, com a redação dada pelo Decreto 5.978/2006. A informação também pode ser obtida no Portal da Polícia Federal: . Acesso em: 12.09.2012. 243 Nathalia Masson filha de pais nacionais do Estado "B", que reconheça o critério sanguíneo:…

importantes comentários, ricas sugestões e discussões. Aos amigos Lisandra Farah Barreto, Maicon Zambrini e Leandro Hissa Dahi, serei eternamente grato. Outrossim, durante todo esse tempo, os cursos que já ministramos na TV Justiça (“Aula Magna”, “Saber Direito”, “Apostila”) e em alguns tribunais (cursos de capacitação interna) serviram para percebermos as tendências da jurisprudência, que se mostra extremamente importante àqueles que se preparam para concursos públicos. Nesse…