Apostila

(art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Função de Governo – Existem algumas funções que não podem ser enquadradas em nenhuma das acima. EXEMPLO: quando o Estado declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente rotineiras. EXEMPLOS: declaração de estado de defesa ou de estado de sítio, iniciativa de lei, sanção e veto do presidente, declaração de guerra, celebração de paz. Note-se que há divergência sobre essa classificação. GOVERNO – é o comando, é a direção do Estado. EXEMPLO: atos de soberania e autonomia. No âmbito do Direito Administrativo, a expressão Governo tem sido utilizada para designar o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. O Governo tem a incumbência de zelar pela direção suprema e geral do Estado, determinar seus objetivos, estabelecer suas diretrizes, visando à unidade da soberania estatal. ADMINISTRAÇÃO – está relacionada à estrutura para exercício da…

Santa Rosa todos os desenhos estampados em Casagrande & senzala (inclusive vinhetas, capitulares e cercadura) - salvo os expressamente declarados: de Cícero Dias (a cores) e os três bicos-de-pena de Poty. Freire, Gilberto. 1900F933c Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o regime da economia patriarcal Iporj Gilberto Freyre; ilustraçõesde Tomás Santa Rosa e Poty, desenho a cores de Cícero Dias. 20.11 ed. Rio de Janeiro/Brasília, Livraria José Olympio…

Santa Rosa todos os desenhos estampados em Casagrande & senzala (inclusive vinhetas, capitulares e cercadura) - salvo os expressamente declarados: de Cícero Dias (a cores) e os três bicos-de-pena de Poty. Freire, Gilberto. 1900F933c Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o regime da economia patriarcal Iporj Gilberto Freyre; ilustraçõesde Tomás Santa Rosa e Poty, desenho a cores de Cícero Dias. 20.11 ed. Rio de Janeiro/Brasília, Livraria José Olympio…