A Partir De Cada Acórdão Identifique Qual O Tipo De Demanda

DE IMAGEM NA COMUNICAÇÃO MBA em Comunicação Integrada - UNILAGO Aluno: Dickinson Girardi Orientadora: Profa. MS. Sandra Regina Chalela Ayub São José do Rio Preto 2012 RESUMO O uso indevido de imagem foi consagrado principalmente a partir da promulgação da Constituição de 1988, onde se garantia o direito à pessoa se socorrer ao judiciário para requerer o dano moral e material sobre a lesão causada pelo veículo que se utilizou de imagem não autorizada. A utilização de imagem na

Posto isto, na forma do art. 269, I, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo seu mérito, para condenar a empresa ré a pagar ao autor, pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), monetariamente corrigida a partir da publicação deste julgado e com juros moratórios a contar da data do evento danoso, tendo em vista a natureza absoluta do ilícito civil. Publicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se…

primeira década de existência (1989/1999), essa Corte Superior publicou uma seleção de julgados sob o título “10 anos a serviço da Justiça”, v. IV, Jurisprudência, com referência a quatro decisões sobre filiação e investigação de paternidade. No acórdão publicado nessa seleção, às fls. 234/244 do v. IV, no REsp 83.685/MG, constam as seguintes partes que mais interessam ao tema em debate: “Ementa: No regime anterior à Constituição de 1988 e à Lei no 8.069/90, o filho que não impugnasse,…

não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos passados, mesmo que a palavra “retroatividade” não seja usada. [12] Diante disso, a doutrina reconhece três tipos de retroatividade, quais sejam: Retroatividade máxima, também chamada de restitutória, que é aquela em que a lei nova ataca fatos pretéritos, ou seja, fatos já consumados sob a vigência da lei revogada, prejudicando assim o ato jurídico…

vinte (30) minutos de seu início; 10- A forma correta de marcar suas respostas no gabarito está prevista no próprio gabarito, pintando o quadrículo integralmente; NÃO MARQUE COM "X", TRAÇOS, PONTO OU QUALQUER OUTRO SINAL. 11- As questões da prova são tipo múltipla escolha, contendo UMA ÚNICA opção correta. Assim, também serão consideradas erradas as questões não respondidas, bem como as que contiverem mais de uma opção marcada; 12- Somente serão computadas as respostas inseridas no…

CONSULTORIA FICHA TÉCNICA Estudo da cadeia produtiva do asfalto: diagnóstico e proposições de aprimoramento. Este relatório foi elaborado pela equipe da LCA com intuito de identificar os principais gargalos da cadeia do asfalto no Brasil. A partir do entendimento dos problemas, elaboraram-se proposições que auxiliem os agentes do setor a obter ganhos de eficiência, superando as dificuldades identificadas. EQUIPE TÉCNICA - LCA CONSULTORES Bernardo Gouthier Macedo. Economista e sócio-diretor

impresso pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional; Considerando a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários pelos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando o contido no Acórdão TCU nº 1094/2012, que, entre outras diretrizes, recomenda a realização de fiscalização no CSJT, mormente de modo a “evitar o desperdício de recursos no desenvolvimento de soluções a serem descartadas quando da Coordenadoria…

dos seus sacerdotes e membros, etc. Sob esta perspectiva, a laicidade opõe-se ao regalismo1, que se caracteriza quando há algum tipo de subordinação das confissões religiosas ao Estado no que tange a questões de natureza não-secular. Mas, do outro lado, a laicidade também protege o Estado de influências indevidas provenientes da seara religiosa, impedindo todo o tipo de confusão entre o poder secular e democrático, em que estão investidas as autoridades públicas, e qualquer…

envelhecimento e velhice a partir das áreas da Antropologia, Gerontologia Social e Direito. A seguir, serão abordados pontos do Estatuto do Idoso sobre o assunto e, finalmente, as questões relativas à capacidade e à incapacidade civis, relacionando com os idosos. Após, será abordado o processo de interdição e em que momento é aplicável ao idoso. Por fim, será apresentada uma análise jurisprudencial sobre casos de interdição de idosos. Acredita-se que a questão patrimonial é o cerne dos…

de diversos manuais, cartilhas e apostilas com a finalidade de auxiliar a transição do papel para o digital. Tais iniciativas vêm atraindo milhares de advogados sendo bem-sucedidas naquilo que se propõem: levar conhecimento valioso a um profissional cada vez mais impactado pelos processos de informação e informatização. Importante ressaltar que estas ações evoluíram para a criação, em fevereiro de 2015, da primeira Escola de Inclusão Digital do país, que funciona na sede da OAB/RJ com…