processo

JURISPRUDÊNCIA: RECLAMAR FORA DO PRAZO: Art. 18º do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respodem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminueam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Art.º 26 do CDC: O direito de reclamar pelos vicíos aparentes ou de fácil constatação caduca em: I- trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II- noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. Inciso 1º- Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Inciso 2º- Obstam a decadência: I- a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II- Vetado – a reclação formalizada perante órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de noventa dias; III- a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. Inciso 3º- Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Se o…

RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO SÃO PAULO 2013 PARECER RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO SÃO PAULO 2013 PARECER EMENTA: Vício redibitório é um defeito oculto na coisa alienada, objeto da obrigação realizada através de contrato comutativo, não existente nos mesmos modelos daquela coisa, torna impróprio seu uso destinado ou lhe diminui o valor. Baseado no princípio da…

que se discuta apenas vício do produto ou do serviço como também o defeito, estabelecendo inclusive termo inicial e termo final diferenciados. Temos no artigo 26 caput a referência de prazos para que consumidor possa reclamar dos vícios (APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO). O que é um vício aparente ou de fácil constatação? É aquele o consumidor imediatamente identifica com tal (ARRANHÕES, PEÇAS AUSENTES). É quando há uma identificação imediata do vício. Neste caso o CDC prevê…

o valor do veículo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da realização do negócio jurídico e, se dele tivesse conhecimento, não o teria celebrado. Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. I- A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos contratos como limitação à liberdade contratual. II- O adquirente pode redibir o contrato ou reclamar abatimento do preço. III- O erro como vício de consentimento e o vício redibitório…

EMENTA VICIOS REDIBITORIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ERROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude…

Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Questão 01 – A - O que significa, segundo essa Lei: a) Consumidor - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Comentário pessoal: Então essa lei reflete diretamente para os usuários de produtos e serviços, onde qualquer ato indevido, seja defeito ou problemas de retorno financeiro, devido a insatisfação do produto e falsa propaganda. b) Fornecedor -…

mais comum, no momento de aquisição de bens duráveis como automóveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, o oferecimento do que se tem dominado garantia estendida. Pagando-se determinado valor, o estabelecimento estende a garantia de fábrica, normalmente de uma ano, para dois ou até três anos. Há vantagem em adquirir essa garantia estendida? O código de defesa do consumidor já não traz importantes direitos aos consumidores em caso de defeitos de fábrica? Realmente, o CDC (Lei nº…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA/DF Autos nº: WALKYRIA RIBEIRO CAMPOS, qualificada nos presentes autos (cf. declaração de hipossuficiência anexa), por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor este RECURSO INOMINADO e postular: (1) a juntada aos autos das razões recursais anexas, (2) a intimação da parte recorrida para oferecer…

Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. §2º - Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE DA COMARCA DE. QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, vem, por intermédio do seu advogado adiante assinado, constituído nos termos da procuração anexa, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS COM PEDIDO LIMINAR Em face de ..., com sede em ...., com base nos fatos, fundamentos de fato e de direito abaixo expostos: DOS FATOS DA MEDIDA…