A Partir De Que Momento O Consumidor Tem O Direito De Reclamar Com Vicio Oculto

quer dizer comprar um produto ou contratar um serviço mediante pagamento. O QUE É CONSUMIDOR? É qualquer pessoa ou grupo de pessoas que escolhe, compra e usa produtos ou serviços. O QUE É FORNECEDOR? É toda pessoa ou empresa que vende ou oferece produtos e serviços pagos para os consumidores. O QUE É RELAÇÃO DE CONSUMO? É a troca de dinheiro por produto ou serviço entre o consumidor e o fornecedor DIREITO À INDENIZAÇÃO Sempre que for prejudicado por falsas informações,…

VICIOS REDIBITORIOS E EVICÇÃO VICIOS REDIBITÓRIOS  ARTIGO 441: DEFEITO OCULTO QUE ATINGE A COISA RECEBIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO COMUTATIVO E QUE A TORNA IMPROPRIA AO USO A QUE SE DESTINA OU LHE DIMINUI O VALOR.  SOMENTE PARA CONTRATOS BILATERAIS E COMUTATIVOS.  EM REGRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS GRATUITOS, COMO NAS DOAÇOES PURAS.  PORÉM, NAS DOAÇOES ONEROSAS O INSTITUTO SE APLICA AOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELO DONATARIO. OPÇOES DO ADQUIRENTE  1. RECUSAR A COISA…

defesa do consumidor Lei Ordinária 8.078/90. Dispõe sobre a proteção do consumidor. Código de proteção e defesa do consumidor Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Os prícipios diferenciados do Código de Defesa do Consumidor são: 1. 1. Princípio da boa-fé – O CDC contém a essência da proteção do consumidor, quebrando a rigidez do contrato tradicional, além disso, apóia-se no princípio da boa-fé objetiva. (destaque…

TIPOS DE VÍCIOS DE PRODUTO Como já trabalhado, o fornecedor possuí responsabilidade objetiva (sem comprovação de culpa), as causas de sua responsabilização, os pressupostos da responsabilização, as teorias norteadoras da matéria, a distinção entre vícios pelo fato do produto e pelo vício do produto, passemos a análise desta última que também faz parte do tema principal do presente trabalho para que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Rogério de Mesquita Stroili, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade de nº inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , CEP: , bairro Alemães, na cidade de Piracicaba/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos da…

consumir, não obstante a inexistência de condições financeiras suficientes. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a um ano e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que toda publicidade seja clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. Publicidade Enganosa O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°: “Art. 37. É proibida toda

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO RADIAL DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Mariana Almeida SÃO PAULO, 2014 Mariana Almeida A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR NO CONSUMO DE PRODUTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estácio Radial de São…

merecem reparo. Em se tratando de garantia, alguns esclarecimentos são fundamentais. Em primeiro lugar, nunca devemos esquecer de que não existem nem produtos nem serviços sem garantia. E isso porque ela é uma proteção dos consumidores, assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 4º, II, "d"), sendo sua finalidade garantir que o produto ou o serviço possuam padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Já para os fornecedores, a garantia…

adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. E art. 424 “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A função…

Estudo dirigido ao CDC Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 4º - princípios das relações de