ava questionario

Código de defesa do consumidor
Lei Ordinária 8.078/90. Dispõe sobre a proteção do consumidor.

Código de proteção e defesa do consumidor Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

Os prícipios diferenciados do Código de Defesa do
Consumidor são:

1.

1.

Princípio da boa-fé – O CDC contém a essência da proteção do consumidor, quebrando a rigidez do contrato tradicional, além disso, apóia-se no princípio da boa-fé objetiva. (destaque a partir da Constituição da República Federal do Brasil (CF/88).
Pluralidade de vínculos em um só contrato, as relações contratuais, quase sempre bilaterais, passam a ser pluralistas, alcançando terceiras pessoas, inclusive os terceiros, voluntários e os terceiros acidentais através cadeia formada pela responsabilidade objetiva de todos os componentes da relação.

Entendimentos:
O consumidor, segundo o CDC é considerado como elo vulnerável
(pobre e fraco frente à força do fornecedor ou produtor), vítima em geral e exposto a práticas abusivas de mercado.
Vícios construtivos - são anomalias da construção, inadequações da qualidade ou da quantidade prometidas ou esperadas. Que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. Podem ser aparentes ou ocultos.
Defeitos - são falhas que fazem com que o fornecimento do produto ou serviço afete a saúde e segurança do consumidor. Assim como os vícios podem ser aparentes ou ocultos.
Danos - São conseqüências de vícios e defeitos que durante a construção da obra afetem a ela própria, outros bens ou pessoas.

E Onde é que eu entro nisso?

As garantias

Proteção à segurança, vida e saúde;
Informação clara e adequada sobre os serviços e produtos
(características, composição, qualidade, quantidade e preço);
Proteção contra publicidade enganosa;

Direito de revisão de cláusulas contratuais abusivas;
Direito de revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem