A Ordem Jurídica Interna Das Organizações Internacionais E O Direito Internacional

ORMANES: 1. Direito Internacional Privado – Conceito e abrangência: - O Direito Internacional Privado trata das relações civis. Pode-se dizer que o Direito Internacional surgiu do Direito Privado e que nasceu por causa do comércio. Ou seja, as relações pessoais e comerciais fundaram o Direito Internacional Privado. - O Direito Internacional Privado tem como sujeitos principais a pessoa natural e jurídica e não, o Estado. Muito embora o Estado também seja um agente importante no…

recebendo ordens da ONU e da OEA tem a sua soberania afetada? Quem entrou na brincadeira tem que aceitar, já que quando entrou foi discutido o que vale e o que não vale para cada pais. Um pais só pode alegar que uma cláusula é prejudicial ao seu pais no momento da votação, apos esta, não há mais como reclamar de uma cláusula. O direito internacional é diferente do direito humanitário. O primeiro vem desde Grocius, e tem como palavra chave a incorporação. É o direito vindo desde o…

Projecto Europeu A Europa e as suas organizações internacionais Projecto Europeu • 1. A evolução das Organizações Internacionais Intergovernamentais • • • • • • • • • 1.1. Paz de Vestefália (1648); 1.2. Congresso de Viena (1815); 1.3. Concerto Europeu (1815-1914); 1.4. Conferências da Haia (1899/1907); 1.5. Comissão Central para a Navegação do Reno (1816) / Comissão Europeia do Danúbio (1856); 1.6.União Internacional dos Telégrafos (1865/UIT); 1.7. União…

Sujeitos do DIP UFES 2014 Premissas: O DIP clássico se apoiava em uma sociedade internacional inter-estatal e, consequentemente, possuía uma função eminentemente relacional e de competências, ou seja, a de regular as relações entre os Estados; Nesse sentido, apenas os Estados poderiam ser considerados sujeitos do DIP. Entretanto, com o desenvolvimento da sociedade internacional, após a 2 guerra, surgem diferentes categorias ou níveis de sujeitos; A subjetividade é…

1) O atual Direito Internacional Público pós-moderno encontra-se ainda em construção. E a dificuldade de compreendê-lo aumenta cada vez que os interesses (sempre díspares) dos Estados se chocam com os ideais mais nobres da humanidade, o que o coloca sempre em meio a um fogo cruzado, entre a ordem e a desordem, notadamente em face dos particularismos culturais que atualmente competem como que num duelo de “culturas”. Assim, o Direito Internacional Público passa por um duplo problema,…

Profa. Fabiane Galvani DIREITO MARÍTIMO E AÉREO DIREITO MARÍTIMO O Direito Marítimo dentro da idéia de completude do Direito. Como se sabe, o Direito é um só. Classicamente, porém, costuma-se dividi-lo em Direito Público e Direito Privado. A divisão do Direito em Público e Privado, consiste, via de regra, na generalidade da norma jurídica. O Direito Marítimo é misto. O Direito Misto, é a parte do Direito em que, sem haver predominância, há confusão de

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS LUIZ BENICIO DOS SANTOS DIREITO - 8º SEMESTRE PROFESSOR: DORIVAL DE FREITAS JÚNIOR Limeira - SP Novembro/2013 SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................................3 1. Desenvolvimento Histórico do direito Internacional...................................................4 2. Relações entre o Direito Interno Público e o Direito Interno…

. Ressalvas: tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 1º, I, CPP]; . Conceito de tratado e convenção: “significa um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional” ou trata-se de “todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos”; . Regras do direito internacional: Regem o direito internacional [podem ser consideradas para a…

Disciplina: CCJ0056 - DIREITO INTERNACIONAL Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO Apresentar o Direito Internacional Público como uma disciplina que tem como objeto a sociedade internacional, formada por pessoas internacionais; Apresentar ao aluno o debate sociedade x comunidade; Discutir as forças que atuam na sociedade internacional contemporânea. Fornecer ao aluno os conceitos de sociedade…

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL HÁ HIERARQUIA ENTRE AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? Prevalece o entendimento de que não há ordem hierárquica entre as fontes de direito internacional, ao contrário do que ocorre em diversos direitos nacionais. Frise-se, porém que isto não é unânime: Flávia Piovesan, p. 65, defende que o tratado seria “a principal fonte do Direito das Obrigações” O QUE EXAMINAREMOS NESTE TÓPICO: -O QUE SE PRETENDE DIZER COM O TERMO FONTE? -DIFERENCIAR AS…