A Intervenção Como Medida Excepcional Ocorre Apenas Nas H

obediência hierárquica (art. 22, 2 parte, CP), mas não o dever legal. Essa norma permissiva não autoriza, contudo, que os agentes do estado possam, amiúde, matar ou ferir pessoas apenas porque são marginais ou estão delinqüindo ou então estão sendo legitimamente perseguidas. A própria resistência do eventual infrator não essa excepcional violência oficial. Se a resistência – ilegítima – constituir-se de violência ou grave ameaça ao exercício legal da atividade de autoridades publicas,…

tranqüilidade e salubridade pública. Neste sentido, pertinente a análise do complexo cenário de atuação policial militar, em especial no momento em que o crime encontra-se sendo perpetrado, ou seja, quando as condições de flagrante estão latentes, e a intervenção policial faz-se necessária para a preservação da ordem pública e para o cumprimento da lei. Desta feita, a ação da Polícia Militar, enquanto Instituição legitimada para o uso da força, em beneficio da coletividade e da…

Contra Incêndio (IT-02/2004), deve ser entendida como o conjunto de medidas para a detecção e controle do crescimento do incêndio e sua OUTUBRO DE 2010 1 WALTER NEGRISOLO PUBLICAÇÃO DO GSI/NUTAU/USP conseqüente contenção ou extinção. Essas medidas, para fins didáticos, são normalmente divididas em: Medidas ativas de proteção que abrangem a detecção, alarme e extinção do fogo (automática e/ou manual); Medidas passivas, que abrangem o controle dos…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DANIELA MOTTA MONTE SERRAT INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA – A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO BNDES E DOS FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS PARA A CRIAÇÃO DA BRFOODS Ribeirão Preto-SP 2012 i DANIELA MOTTA MONTE SERRAT INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA – A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO BNDES E DOS FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS PARA A CRIAÇÃO DA BRFOODS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade…

atual. a toxemia gravídica, juntamente com as infecções e as hemorragias, está entre as três primeiras causas de morte materna no Brasil. 2.0 BASES CONCEITUAIS O Colégio Americano de Obtetrícia e Ginecologia (1972) considera a hipertensão que ocorre na gestação dividida em quatro categorias: • Hipertensão crónica (de qualquer etiologia mas quase sempre essencial); • Pré-eclampsia; • Pré-eclampsia sobreposta à hipertensão crónica; • Hipertensão transitória (gestacional ou…

......................28 3.1.1 A educação básica........................................................................................29 3.1.2 Proposta educacional para portador de Down..............................................32 3.2 Intervenção pedagógica junto à criança Down................................................34 3.3 O currículo para atender as crianças com Síndrome de Down na escola regular.................................................................................

TÍPICA - é a função principal do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; PR administrar; judiciário julgar. b. FUNÇÃO ATÍPICA - é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; PR edita medida provisória; judiciário fazer licitação. 1.3.1. Função Legislativa - consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnis. É a única função que inova o ordenamento…

cada Estado, segundo critérios de viabilidade e conveniência, estabelecer quais lides estarão sujeitas a seu poder jurisdicional, sendo esses critérios levados em consideração pelo legislador e não pelo juiz que já encontra a norma posta. Não ocorre que a jurisdição mude de natureza, seja a causa exclusivamente composta de elementos nacionais ou estrangeiros ou de ambos, mas simplesmente que somente algumas interessem a nosso país julgar, em virtude dos critérios acima referidos, os…

estreitarem um pouco mais o seu referencial, o aspecto teleológico é sempre ressaltado. b) Fenomenológicos – o Direito Administrativo rege todas as atividades do Estado que não forem formalmente legislativas ou jurisdicionais, ou seja, excluídas, apenas, a criação formal da norma legal e sua aplicação judiciária ao caso concreto. (b.1) Cretella Júnior atribui especial ênfase ao critério subjetivista ao apresentar, mais recentemente, a Disciplina como “o ramo do direito público…

voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Em suas origens, foi denominado de Direito Ecológico e não incluía o meio ambiente do trabalho ou o meio ambiente cultural dentro do objeto do direito ambiental, vislumbrando esta disciplina apenas sob sua perspectiva ecológica. Com o tempo esse conceito foi se ampliando, passando a abranger temas como poluição no interior de estabelecimentos industriais, qualidade de vida nas cidades e proteção do patrimônio cultural. A…