A Intervenção Como Medida Excepcional Ocorre Apenas Nas H

não-aplicada, em razão da existência de um fato, interpretação ou circunstância com ela incompatível. São apontados os pressupostos teóricos para a compreensão da teoria da derrotabilidade, como o reconhecimento de que o direito positivo apresenta apenas deveres prima facie, passíveis de serem alterados após o processo de interpretação, além da exigência de modificação da lógica aplicável ao direito, substituindo-se a lógica clássica por uma lógica não-monotônica. Estas pressuposições…

OAB nacional. Procuramos, na medida do possível, explicitar as principais e mais recentes teorias penais, tais como as velocidades do Direito Penal, o Direito Penal do inimigo, o Direito Penal subterrâneo, a teoria da cegueira deliberada ou teoria das instruções do avestruz (“ostrich instructions theory”), a teoria das janelas quebradas (“broken windows theory”), a teoria da antecipação biocibemética da conduta, a teoria do direito intervencionista ou de intervenção, a teoria do…

cuja forma mais séria é o ilícito penal” (JESUS, 2002, p. 3). Nesse contexto, o Estado busca criar normas jurídicas que visam estabelecer sanções aos indivíduos que praticam comportamentos desviantes e infringem as normas penais, como também fixar medidas outras com duplo objetivo, vale dizer, preventivo e repressivo à ocorrência de fatos lesivos aos bens jurídicos tutelados (JESUS, 2002). Hobbes, Kant e Jakobs reconhecem a existência de um Direito Penal que se volta contra pessoas que…

Para caracterizar a jurisdição, muitos critérios foram propostos pela doutrina tradicional, apoiada sempre em premissas exclusivamente jurídicas e despreocupada das de caráter sóciopolítico. Hoje a perspectiva é substancialmente outra, na medida em que a moderna processualística busca a legitimidade do seu sistema na utilidade que o processo e o exercício da jurisdição possam oferecer à nação e às suas instituições. Então, são características da jurisdição: Unidade A…

explicação destaca a necessidade de se analisar dois espaços políticos diferentes, mas combinados: as transformações no sistema institucional dos aparelhos do Estado e as evoluções da cena política. Conclui-se que as reformas econômicas neoliberais não apenas prescindiram de uma verdadeira reforma política que aumentasse a representação, e de uma reforma do Estado que favorecesse a participação. As reformas neoliberais tiveram como precondição o arranjo autoritário dos processos de…

Remédios Constitucionais São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidades e abusos de autoridades em prejuízo de direitos e interesses individuais. São, portanto, instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos. Esses remédios exercem um papel de limitador na atuação do Poder Público, pois o exercício desses…

compensar a diminuição do DC e manter a perfusão nos órgãos-vitais . Pode ser dividido em quatro classes com base na gravidade da perda volêmica, como demonstrado na tabela 2. Exemplos: desidratação, hemorragia, sequestro de líquidos. • Obstrutivo: ocorre em consequência de uma obstrução mecânica ao débito 1 3 cardíaco, o que ocasiona hipoperfusão tecidual. Causas comuns são: tamponamento cardíaco, tromboembolismo pulmonar e pneumotórax hipertensivo . • Cardiogênico: é consequência…

estar localizada em uma área urbana, torna-se interessante abordar a problemática da água de modo geral, a fim de melhor entender este quadro. 2. 1 Ciclo Hidrológico A água é um recurso natural renovável. Sinteticamente o processo de renovação ocorre pela evaporação dos mares, lagos, rios e da superfície terrestre; este vapor d’água, suspenso na atmosfera e que sob determinadas condições meteorológicas condensa-se e forma gotículas de água, irá “retornar” à superfície…

determina que o Colégio Dom Pedro II, localizado na cidade do RJ, será mantido na órbita federal. Esse dispositivo é uma norma apenas formalmente constitucional, pois está dentro da Constituição, mas não trata de matéria tipicamente constitucional. As leis constitucionais, para Schmitt, como mencionada no exemplo dado acima, formam o que se denomina Constituição formal, ou seja, apenas são consideradas normas constitucionais pelo fato de estarem alocadas na Constituição, por terem forma…

problemas? Alternative proposals for constructing public education policies: new hope for solving old problems? Salete Campos de Moraes∗ RESUMO Discute-se a possibilidade de construção de políticas públicas alternativas no campo da educação, não apenas como proposições teóricas, mas aquelas construídas na perspectiva oposta à da tradição brasileira, qual seja, a de verticalização das relações entre Estado e sociedade civil. Ainda que se considere os recuos, obstáculos e entraves que…