A Importancia Do Principio Da Legalidade

Outro ponto distintivo do Direito Público é o princípio que o rege: o Princípio da Supremacia do interesse público em face do interesse individual. Com isto será sempre priorizado o interesse geral em detrimento do interesse individual de cada pessoa, devendo este submeter-se àquele. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o…

Princípios do Processo Administrativo Floriano de Azevedo Marques Neto* Embora a processualidade caracterize o agir administrativo, o tema do Processo Administrativo ganhou grande espaço no últimos anos. Sua crescente importância culminou com a edição recente de normas legais cuidando do assunto. Dentre elas destacam-se a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Paulista nº 10.177/98. A relativa novidade dos diplomas legais justifica haver, ainda, uma certa divergência na sistematização dos…

FACULDADES OPET CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM GESTÃO PUBLICA JOELSON CORREA TRAVASSOS O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico CURITIBA 2013 JOELSON CORREA TRAVASSOS O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico Artigo cientifico apresentado ao Curso de de MBA em Gestão Pública, para obtenção de grau final na Pós-Graduação da Faculdade de Tecnologia Opet

INTRODUÇÃO O principio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais, ele está presente no art. 1º do Código Penal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, está também mencionado nos art.5º XXXIX e no art. 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos no estatuto de Roma em seu art. 22º promulgado pelo Brasil em 2002. Sobre o princípio da legalidade existem varias…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…

período de inserção da hermenêutica no direito, ganhou força um movimento que propunha a codificação do direito. Tal movimento era formado por jusconsultos que eram muito influenciados por vários ideais iluministas. Dentre eles, podemos destacar: o princípio da certeza do direito, o da autoridade e o da separação de poderes. Todas essas idéias proporcionaram as bases teóricas para a criação do Código Napoleônico, que, ressalta-se, ainda está em vigor na França, e para o surgimento do…

período de inserção dahermenêutica no direito, ganhou força um movimento que propunha a codificação do direito. Tal movimento era formado por jusconsultos que eram muito influenciados por vários ideais iluministas. Dentre eles, podemos destacar: o princípio da certeza do direito, o da autoridade e o da separação de poderes. Todas essas idéias proporcionaram as bases teóricas para a criação do Código Napoleônico, que, ressalta-se, ainda está em vigor na França, e para o surgimento do…

Aula 02 11.10.2012 Pauta: 1) Princípios de Direito Financeiro .Noção adotada de princípio : Acordo Semântico/ Princípio como norma finalística 2) Princípio da Legalidade .em que sentido? . Legalidade Tributária (artigo 158,I/CF) . Legalidade Orçamentária (artigo 165/CF) 3) Princípio da Transparência . Transparência e Sociedade de Risco . Transparência Financeira e Tributária

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NOME: Ricardo Sena Gomes O critério da proporcionalidade é tópico, e, tal qual a eqüidade, volve-se para a justiça do caso concreto ou particular. No dizer de Paulo Bonavides "é um eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que, após submeterem o caso a reflexões prós e contras (abwägung), a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excesso (Übermassverbot), concretizam assim a

ÉTICA, LIBERDADE E LEGALIDADE NA SOCIEDADE Tem como objetivo mostrar que a ética deve conduzir as normas jurídicas, de tal forma que a legalidade emane da aceitação da coletividade, que delimita o que restringe a liberdade individual. O surgimento dos direitos fundamentais do homem foi influenciado pelo pensamento cristão e pelo direito natural. Destaca-se o direito de liberdade, que é o mais restringido pelo Estado de forma deliberada e absoluta. O problema está em…