Principio da legalidade

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BACHARELADO EM DIREITO

Trabalho referente à disciplina de Direito Penal I, sob supervisão do Professor Helio, para o curso de Bacharel em Direito.

São Caetano do Sul
2011

INTRODUÇÃO

O principio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais, ele está presente no art. 1º do Código Penal: “não há crime sem leianterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, está também mencionado nos art.5º XXXIX e no art. 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos no estatuto de Roma em seu art. 22º promulgado pelo Brasil em 2002.

Sobre o princípio da legalidade existem varias correntes doutrinárias apontando o seu surgimento. Alguns doutrinadores apontam o seu surgimento na Magna Carta do Rei JoãoSem Terra em 1215, na Inglaterra. Uma outra corrente doutrinária defende que o seu nascimento surgiu no direito Romano, outros dizem que suas raízes encontram-se no direito Ibérico nas cortes de Leão em 1186, no reinado de Afonso IX.

Mas a corrente mais aceita diz que o principio da legalidade surgiu pela primeira vez no Iluminismo tendo sido recepcionado pela Revolução Francesa, sob ainfluência da doutrina da divisão dos poderes de Montesquieu, a revolução Francesa consagrou o na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1989. E, a partir de então, o principio se generalizou instalando-se nas Constituições de diversos países, chegando no Brasil pelo texto da Constituição do Império, em 1824 em seu art. 179, XI reproduzido pelas Constituições de 1891, art.72 §15, 1934, art. 113 §26, 1937, art. 122 nº 13, 1946, art. 141 §27, 1967, art. 150 §16 e 1969. Na Constituição vigente, o principio está consagrado no Art. 5º XXXIX.

Como vimos no Brasil acolheram-no o principio da legalidade em todas as nossas cartas constitucionais, bem como todos os nossos códigos penais. No código criminal de 1830, relata em seu art. 1º que “não haverá crime, oudelito, sem uma lei anterior, que o qualifique” e já no art. 33 diz que “nenhum crime será punido com penas que não estejam estabelecidas nas leis”.

Dessa forma, aduz o principio da legalidade em matéria penal uma concepção formal do crime, sendo crime tudo aquilo e, somente aquilo que for previsto pela lei penal como fato jurídico, antijurídico e culpável, ou seja, aquele fato que seencaixa nos moldes normativos.

FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Podemos analisar o principio da legalidade sobre três aspectos fundamentais: Político, Democrático e Jurídico.

Sobre o aspecto Político podemos entender que existe uma exigência de vinculação do Poder Executivo e do Poder Judiciário ás leis formuladas de forma abstratas, ou seja, é uma segurança jurídica paraestabelecer uma conduta de norma legal impedindo o poder punitivo com base no livre arbítrio ou na analogia.

Sob a ótica do fundamento Democrático é o respeito ao princípio da divisão ou funções. O parlamento que é o representante do povo deve ser o responsável pela criação dos tipos penais.

No fundamento Jurídico um comportamento só será crime se ele se enquadrar perfeitamentena norma penal, uma lei prévia e clara serve de importante efeito intimidativo. Deve haver um encaixe perfeito entre o fato e a norma.

DESDOBRAMENTOS DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE

Também podemos observar dentro do principio da legalidade os seus desdobramentos:

Reserva Legal (Lex Scripta) – nullum crimen nulla poena sine lege scripta pode ser compreendido como exigência de leiformal, traz a proibição da criação ou agravamento de crimes pelo costume. O direito consuetudinário é importante para elucidar o conteúdo dos tipos, é fonte de norma permissiva e fonte de interpretação.

A lei ordinária, em regra estabelece os tipos penais, excepcionalmente podem ser estabelecidos por Lei Complementar.

Para a doutrina, a Medida Provisória também pode...
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