A Importancia Do Direito Na Ordem Economica E Social Do Estado

O direito empresarial brasileiro continua em evolução. A novidade agora é a Lei 12.529/2011, sancionada em 30/11/2011, com vacatio legis de 180 dias. Referida lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Anteriormente, a defesa da concorrência era feita com base na Lei 8884/94, que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A Lei 8884/94 foi quase…

A RELEVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Nyrlla Santos Alves Abimael Clementino Ferreira de Carvalho Neto* Sumário: 1 Introdução. 2 Referencial Teórico. 2.1 Histórico do Direito Empresarial. 2.2 Princípios inerentes à atividade empresarial. 2.3.A função Social da Empresa.3Metodologia. 4Análise de Resultados. 5Conclusão.Referências. RESUMO: A compreensão da função social da empresa é extremamente relevante ao desenvolvimento do sistema econômico…

O super princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa O princípio fundamental esculpido no ar. 1º, IV, CRFB, nos dá um dos valores (super princípios) resguardados por nossa Carta Política, quais sejam, o trabalho e livre iniciativa. Ambos estão no mesmo inciso não é à toa, pois são indissociáveis num Estado Democrático de Direito. Indissociáveis porque o trabalho é uma atividade humana que, em regra, visa realizar a produção e circulação de bens e serviços, e a livre iniciativa

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO ECONÔMICO PROFº: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE 8º PERÍODO – TURNO: MANHÃ PRÍNCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR IARA ÁGATA AVELINO PAIVA - 11013584 LUIZ VÍCTOR DO ESPÍRITO SANTO SILVA - 11013592 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - 11013585 TANCREDO GOMES FERNANDES - 11013580 JOÃO PESSOA – PB 06/12/2013 1. CONSTITUIÇÃO E ORDEM ECONÔMICA O advento do constitucionalismo veio justamente limiar o poder do Estado frente…

O DIREITO ECONÔMICO E A ECONOMIA POLÍTICA: UMA INTERDISCIPLINARIDADE NECESSÁRIA. Ibaiti-PR 2014 O desenvolvimento economico das diversas sociedades ao longo do mundo , tem em vista as formas ou procedimentos utilizados para o crescimento efetivo dos grupos sociais em sua política e nas relações de poder entre as órbitas internas e até mesmo internacionais. As ciências econômicas apresentam-se com tamanha abrangência que acabam abarcando uma

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; Trata da soberania econômica do estado, ou seja, o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade. II - propriedade privada; Garante aos indivíduos nacionais que sua…

jurídico, social e econômico Resumo: A relação empregatícia surgiu como uma forma de regularizar o vínculo empregado-patrão, já que por meio desta as partes acordam sobre os direitos e deveres de cada uma, garantindo a ordem da relação. Na legislação, a relação empregatícia se encontra clausulada nos artigos da CLT. Existem ainda leis esparsas que regulam acerca de atividades específicas, como é caso da relação de emprego por prazo determinado. As normas deste âmbito trazem os…

2) De acordo com o texto “O que é Direito e Economia”, explique as dimensões da Disciplina Direito e Economia (dimensão positiva / dimensão normativa). 3) Com base na aula ministrada em 11.09, indicar os artigos da Constituição Federal que tratam sobre a ordem econômica apresentando entendimentos sobre os referidos artigos. 4) Apresente considerações sobre as influências das transformações econômicas no Brasil e as mudanças e inovações da legislação no Brasil. 5) Quais os fundamentos…

Definição de Direito Econômico ☞ Regime jurídico onde o Estado, regido por normas jurídicas que vinculam a Administração Pública, atua de forma não arbitrária na economia, seja exercendo atividade econômica, seja como agente regulador da atividade econômica. ☞ Análise dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia → proteção da ordem econômica / defesa do mercado. Objeto: ação estatal na economia →realização da política econômica. Ordem…

O direito econômico e a economia política: uma interdisciplinaridade necessária Luiz Fernando Vescovi* Resumo A presente pesquisa tem por objetivo explanar noções básicas acerca dos ramos do Direito Econômico (esfera jurídica) e da Economia Política (ramo sociopolítico), que contemplam a grande fração das Ciências Econômicas, em especial no que se refere aos pontos temáticos convergentes entre ambos os segmentos de estudo. Pretende-se ainda, comprovar a interdisciplinaridade…