A Importancia Da Licitação Publica

LICITAÇÃO: A regulamentação do artigo 37, XXI da Constituição Federal, pela Lei 8666/93 A constituição de 1988, em seu artigo 37, XXI apresenta o instituto da licitação pela primeira vez, de forma timorata. No entanto, devido à necessidade do Estado em exercer a sua responsabilidade junto aos setores de desenvolvimento econômico e social, em 1993 a Lei Federal nº 8.666 foi instituída designando-se a regulamentar o disposto no artigo 37, XX1 – CF. Art. 37. A administração pública direta e

análise na aplicação da Licitação Pública. Alcântara, Juliane Vasconcelos¹ 1. Professora do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. Loiola, Dairilene Marques² 2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela Administração Pública, que,…

Bibliografia PALAVRAS-CHAVE: administração pública, pregão eletrônico, licitação. INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de explicar as vantagens e desvantagens do pregão eletrônico, bem como a sua eficiência para a escolha de execução dos serviços para a Administração Pública. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da modalidade de licitação no âmbito administrativo atual…

Princípios da Licitação • Aprender em quais situações administrativas é obrigatório a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de comprar a Administração…

Gestão Publica Disciplina: Licitações Pública e contratos Professor: Rogério Chapadense Liberalesso Alunos: Adriana Alves de Souza Lima Ellen Regina Destro Oliveira Valdenir de Jesus conceição. 01-) Explique qual a diferença entre Estado e Governo. R= O Governo é transitório, ele representa interesses de partidos políticos, enfim: grupos de pessoas que querem levar alguma vantagem no poder. Geralmente os objetivos verdadeiros dos governantes quase nunca coincidem

certo para participar da licitação de prestação de serviço de moto-taxi nesta comarca de Foz do Iguaçu. Pretende que a Autarquia Foz trans o conceda a permissão de licença para a prestação de serviço de moto-taxi nesta cidade. 1- DA DEFESA AUTARQUIA FOZTRANS O edital lançado pela Administração Publica para licença de prestação de serviço publico de moto-taxi lançado na comarca de Foz do Iguaçu traz vários requisitos de suma importância para que ocorra uma licitação justa, séria e…

FASES DA LICITAÇÃO A licitação é dividida em 02 (duas) fases, uma interna que acontece antes (1) da publicação do edital ou (2) da divulgação do convite (se for o caso) e uma externa, após a publicação do edital. FASE INTERNA: A fase interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação (tudo executado por uma comissão de licitação). Edital é o ato pelo qual a Administração Pública faz uma oferta de contrato a…

Excelência Identificação Título: LICITAÇÃO VERDE Nome do vereador responsável pelo projeto: Fernando Frederico de Almeida Jr. Município: Jaú/SP Em qual mandato o vereador se encontra? Primeiro Problema enfrentado ou oportunidade percebida e solução adotada Embora o Brasil tenha avançado bastante na direção da transparência dos processos, ampliando o controle social e reduzindo o risco de fraudes, a prática usual que ainda inspira a maioria dos editais de licitação no país é…

LICITAÇÃO PÚBLICA E A TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DA ASSISTENCIA SOCIAL (SETAS) DO TOCANTINS BIDDING PUBLIC AND TRANSPARENCY OF PROCESSES TENDERING OF THE SECRETARY OF LABOR AND ASSISTANCE SOCIAL (SETAS) TOCANTINS. Maria Pinheiro do Carmo1 Wolfgang Teske2 RESUMO Desde os primórdios, houve a preocupação pelo processamento das despesas públicas, passando por várias etapas até chegar ao que temos hoje, um sistema de aquisição de bens e…

Alguns motivos de pleitos em contratos de obras públicas Alysson Amaral Cajahiba RESUMO Nos últimos 5 anos o número de obras de engenharia do setor público manteve-se elevado principalmente devido a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O país tornou-se um canteiro de obras de estádios, infraestrutura e mobilidade, mas poucos desses projetos foram bem sucedidos. Muitos deles foram alvos de pleitos e tiveram seus orçamentos e/ou prazos estourados. O presente trabalho buscou…