A Importancia Da Educação à Distância No Direito Penal

de 1988, objetivando o constituinte originário à proteção integral, no sentido de proteger seus tutelados da ameaça ou violação de direitos fundamentais, indistintamente de classe social. No âmbito internacional, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989, ratificada pelo Brasil em 24/09/1990, no seu art. 2º, 1, reza que os Estados-partes respeitarão os direitos ali previstos e assegurarão a toda criança sujeita a sua jurisdição, sem discriminação de qualquer tipo,…

criação desse primeiro, em que pesem novos serviços criados posteriormente e a disponibilização de outros instrumentos para o atendimento das mulheres em situação de violência, permanece o longo caminho para que as mulheres de fato tenham garantido seu direito de acesso à justiça. Acesso à justiça Quando tratamos desta questão, o primeiro questionamento que nos vem à mente é: estamos falando do acesso ao aparato judicial ou a uma determinação judicial justa? E mais, o que seria uma…

A CONSTRUÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ADOLESCENTE NO BRASIL: UMA BREVE REFLEXÃO HISTÓRICA SUMÁRIO: Introdução. 1 - As Ordenações Filipinas. 2 - O Código Penal do Império de 1830. 3 - O Código Penal dos Estados Unidos do Brasil. 4 - A Gestação do Código de Menores de 1927. 5 - O Código de Menores Mello Mattos. 6 - O Código Penal de 1940. 7 - O Código de Menores de 1979. 8 - A Reforma Penal de 1984 (Lei n° 7.209/84). 9 - A Doutrina da Proteção Integral a Nível Internacional.…

socioeducativas. Tais diretrizes conduzem a uma mudança de gestão e a uma atualização de metodologias e abordagens em diferentes momentos da ação socioeducativa e dos procedimentos judiciais. 1 Flávio Américo Frassetto, Defensor Público, formado em Direito e Psicologia, Mestre em Psicologia e professor do Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei. 2 Isa Maria Ferreira Rosa Guará ,Pedagoga, Mestre e Doutora em Serviço Social, professora do Mestrado…

MEU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DIREITO DA FACULDADE ESTÁCIO-FAMAP DO AMAPÁ DATA DA APRESENTAÇÃO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2013. ACADÊMICO: DAGOBERTO TEIXEIRA INTRODUÇÃO No debate atual sobre a ressocialização do adolescente em conflito com a lei a atuação do profissional do Direito busca situar sua ação a partir da compreensão da realidade, das questões sociais que tornam o funcionamento da comunidade

em cada pilar e vincando a importância de cada pilar constitui o objectivo específico do presente trabalho. Metodologia As consultas bibliograficas constituiram em grande parte a metodologia usada para o presente trabalho, no qual o uso dos PARPAs(I e II) foi indispensavél para a realização e estruturação do mesmo. Lista de abreviaturas CIT : Ciências de Informação e Tecnologias HIV : Virus de Imunodeficiência Humana MEC : Ministério da Educação e cultura…

para definir limitações civis, penais ou para a aposentadoria. Nem mesmo a política nacional do idoso superava esses limites, pois a Lei n. 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem um caráter predominantemente previdenciário e apenas propõe objetivos nacionais. Não traça parâmetros para a socialização do idoso. A promulgação do Estatuto do Idoso, a Lei n. 10.741/2003, mudou essa condição[2]. De nota de rodapé em artigos doutrinários sobre direitos fundamentais,…

e da história de um povo.* Debret pode pegar em detalhes cada acontecimento daquela época, com um talento extraordinário pôde transmitir aos painéis momentos bons, outros nem tanto, mas relatou tudo o que chamava atenção. É imprescindível a importância das obras em um contexto geral, através delas entramos ou voltamos a lugares que nunca fomos e talvez nunca possamos ir mais.* Este acervo de imagens que nos deixou nos remete a historia do nosso país, as dificuldades e alegrias, as…

Marines Selau Lopes Silvana Braz Wegrzynovski Reitor da UNIASSELVI Prof. Ozinil Martins de Souza Pró-Reitor de Ensino de Graduação a Distância Prof. Mário Jungbeck Pró-Reitor Operacional de Ensino de Graduação a Distância Prof. Hermínio Kloch Diagramação e Capa Maitê Karly Roeder Revisão: Harry Wiese Marcelo Bucci Nélson Dellagiustina Todos os direitos reservados à Editora UNIASSELVI - Uma empresa do Grupo UNIASSELVI Fone/Fax: (47) 3281-9000/ 3281-9090 Copyright © Editora…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Jean Veloso BRASÍLIA 2010 [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA Octacílio P. de Carvalho Neto Virgínia P. Borges Marina Diniz Jean Veloso CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…