Crimes previstos no eca

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO
FACULDADE DE DIREITO
CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA






CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE





Jean Veloso




BRASÍLIA
2010
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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO
FACULDADE DE DIREITO
CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA




Octacílio P. de Carvalho Neto
Virgínia P. Borges
Marina DinizJean Veloso




CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE


Trabalho Acadêmico apresentado ao Centro Universitário UNIEURO na disciplina de Estudo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Professora: Maria Cremilda Silva Fernandes


BRASÍLIA
2010
RESUMO




O Estatuto daCriança e do Adolescente alterou o entendimento da sociedade diante da situação jurídico-social diante destas pessoas em desenvolvimento. É sabido que a tão somente determinação legal não tem o condão de proporcionar a consciência da coletividade diante das mazelas que assolam esses sujeitos de direito. Portanto considerando que crianças e adolescentes sofrem profunda influência do meio social, ainfância e adolescência vividas nas ruas merecem especial atenção em relação às políticas sociais. Costuma-se indicar tal condição como situação de risco, onde tais pessoas estariam à margem da proteção dos direitos humanos.
Ressalta-se que crimes e infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes são de ação pública incondicionada

Palavras chaves: ECA. Criança e Adolescente.Situação de Risco. Infrações Administrativas.
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
CAPÍTULO 1 - DA LEGISLAÇÃO E DO DIREITO 5
1.1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 5
1.2. A Constituição Federal e a Tutela Integral 6
1.3. O Estatuto da Criança e do Adolescente 7
CAPÍTULO 2 - INFÂNCIA E ADOLECENCIA 9
2.1 Conceito de Desenvolvimento 9
2.2 Adolescência desasistida e criação daidentidade 9
2.3 Crianças e Adolescentes em situação de Risco 11
CAPÍTULO 3 - CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 15
3.1 Competência dos Delitos 15
3.2 Sistematização dos Tipos Penais 15
3.3 Dos Crimes em Espécie 16
3.3.1. Delitos ligados aos hospitais 16
3.3.2. Delitos ligados aos atos infracionais 17
3.3.3. Delitos ligados a colocação irregular em famílias substitutas 20
CONCLUSÃO 21REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22


INTRODUÇÃO


A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual define normas referentes aos direitos básicos à vida. Define que os menores de 18 anos contém medidas administrativas destinadas a sua reeducação e recuperação e é considerado um microssistema jurídico, fruto da necessidade da concepção de umaJustiça especializada para os menores, diferenciada daquela empregada para adultos, diante as diferenças, pois as crianças e os adolescentes, como seres especiais, possuem a personalidade, o intelecto e o caráter ainda em desenvolvimento, necessitando de proteção especializada e integral. Também proíbe a realização de qualquer trabalho aos menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz.Considerando-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre doze e dezoito anos de idade, os que se encontrarem nessa faixa etária serão inimputáveis, ao invés de sofrerem as penas previstas no Código Penal, os adolescentes são alvos de medidas sócio-educativas e às crianças são aplicadas as medidas de proteção.
Os tipos penaisprevistos no ECA são: os arts. 228 e 229 tratam de delitos ligados a hospitais, centros de saúde, outros; os arts. 230 a 235, tratam de delitos vinculados aos procedimentos relacionados a atos infracionais e pessoas envolvidas nos delitos ligados aos arts 228 e 229; o art. 226, trata da criminalização visando facilitar as funções da autoridade judiciária, do membro do Conselho Tutelar e ainda do...
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