1 INTRODUÇÃO

Verifica-se que as questões referentes à infânciae à juventude gozam de caráter prioritário assegurado pela ConstituiçãoFederal de 1988, objetivando o constituinte originário à proteçãointegral, no sentido de proteger seus tutelados da ameaça ou violação dedireitos fundamentais, indistintamente de classe social.
No âmbitointernacional, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989, ratificadapelo Brasil em 24/09/1990, no seu art. 2º, 1, reza que os Estados-partesrespeitarão os direitos ali previstos e assegurarão a toda criança sujeitaa sua jurisdição, sem discriminação de qualquer tipo, independentementede raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem [continua]

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(2011, 06). Projeto de pesquisa. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Projeto-De-Pesquisa/48061.html

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