direito crimes fronteira

. CRIMES DA FRONTEIRA – CONTRABANDO E DESCAMINHO. Questões de Estudo. 1 - Qual o papel da atividade jurisdicional nos crimes de contrabando e descaminho? A atividade jurisdicional tem por escopo reprimir a atividade criminal em todas as suas modalidades, e principalmente, no crime de contrabando e descaminho exercer a proteção legal do mercado interno, combatendo a concorrência desleal e a sonegação de impostos. 2- De quem é a competência para julgar tais crimes? A competência precípua é da Justiça Federal, eis que, vislumbra como vítima o Estado Federal, entretanto, por resolução, a competência conforme a alçada e circunstâncias é delegada à Justiça Estadual. 3- Qual a responsabilidade penal da pessoa que cometeu o crime frente o artigo 334 do CP? E quais são as penas previstas para tais crimes? A responsabilidade penal consiste na conduta típica moldada no caput do artigo 334, cuja infração prevê penas de reclusão de 1 a 4 anos, podendo serem aplicada em dobro quando a atividade é praticada em transporte aéreo. 4 - Quais questões estão presentes em relação à responsabilidade penal da pessoa nos crimes de contrabando e descaminho? Os crimes de contrabando e descaminho navegam no mesmo barco da ilegalidade, diferindo apenas em que o contrabando se caracteriza pela entrada ilegal da mercadoria estrangeira, e o descaminho se caracteriza pela saída simulada, fictícia da mercadoria nacional para o exterior. Em ambos está presente o crime contra a ordem tributária.

União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas – UNIESP Unidade Boituva/SP CONTRABANDO E DESCAMINHO JOSUE SGAMATO CONTRABANDO E DESCAMINHO Trabalho apresentado ao Curso de Direito , como avaliação parcial à obtenção de aprovação na…

PIRATARIA Pirataria ou pirataria moderna, como alguns denominam, é a prática de vender ou distribuir produtos sem a expressa autorização dos proprietários de uma marca ou produto, considerada crime contra o direito autoral, e prevê pena de reclusão de até quatro anos, sendo uma prática muito utilizada na atualidade que provoca grandes prejuízos à economia do país. Os principais produtos são sapatos, roupas, óculos, brinquedos, perfumes, relógios, livros, peças automobilísticas,…

alertar que a pirataria está completamente associada ao crime organizado. Junto com a falsificação e comercialização de produtos, estão ligados também os crimes de contrabando e descaminho. Porém, qual a diferença entre eles? O contrabando é o ato de transportar e comercializar ilegalmente, produtos proibidos por lei no país. Um exemplo claro de contrabando são as armas e drogas que atravessam as fronteiras do país, muitas vezes junto com produtos piratas no seu carregamento. Pode…

Contrabando e descaminho: crime e concorrência desleal *Augusto Bernardo Sampaio Cecílio Muito se discute sobre os ilícitos tributários, sobre as formas de evasão fiscal e o quanto tudo isso é danoso para os cofres públicos, para a sociedade e para os empresários que trabalham corretamente, pois provoca uma verdadeira concorrência desleal, favorecendo aos que praticam crimes e falcatruas em detrimento de quem se esforça para cumprir com suas obrigações fiscais. Uma pergunta que…

DROGAS: Fronteiras Brasileiras e o Tráfego Introdução As fronteiras brasileiras com Guiana e Venezuela são usadas no caso de droga principalmente como caminho para o contrabando onde ocorre o tráfego das mercadorias produzidas nos países como Colômbia e Bolívia. As mercadorias produzidas na Guiana que chegam para a comercialização no Brasil, são produtos de uso geral, falsificados. O Brasil tem sofrido muito com as condições de…

MAIO/2014 DIFERENÇA ENTRE CONTRABANDO E DESCAMINHO Os ilícitos tributários e as formas de evasão fiscal e o quanto tudo isso é danoso para os cofres públicos são para a sociedade e para os empresários que trabalham corretamente, pois provoca uma verdadeira concorrência desleal, favorecendo aos que praticam crimes e falcatruas em detrimento de quem se esforça para cumprir com suas obrigações fiscais O descaminho é a pirataria está completamente associada ao crime organizado, assim…

BRIGADA MILITAR E A POLÍCIA DE FRONTEIRA: COMPETENCIA LEGAL DE ATUAÇÃO FRENTE AOS CRIMES TRANSFRONTEIRIÇOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Primeiro capítulo da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, como requisito para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. Departamento de Estudos…

às vitimas, também prevê a prevenção, perseguição e repressão ao crime, conhecido como os três “P” de Palermo. Relatando que, como elementos constitutivos desta pratica ilegal, temos: Ação, que é o transporte; Meio, à ameaça e o Fim, que é a questão da exploração. Esclarecendo ponto importante, de que para tal pratica criminosa, o consentimento por parte da vitima é irrelevante para o que se gere o ilícito. Com relação as rotas que são adotadas pelos traficantes de pessoas, temos duas…

exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Considerações iniciais: Trata-se de crime inspirado no código Penal Italiano. E alguns autores classificam esse crime como peculato estelionato. Contudo Magalhães Noronha critica essa expressão, por considerar inapropriado comparar o crime em estudo com o estelionato, pois, este ocorre por provocação do agente (em relação ao erro). E no peculato mediante erro de outrem, não há qualquer…