A Elas São De Natureza Pública E De Regra Não Podem Ser Afastadas Pela Vontade Particular Se Essencialmente Voltadas Para O Interesse Público

urbano e o rural é feita por dois critérios: • Natureza demográfica – procuram a distinção através da determinação do limiar da população ou densidade a partir dos quais um aglomerado populacional ou outra unidade territorial devem ser considerados urbanos. • Natureza não demográfica – recorrem a outros factores, tais como os conteúdos económicos, sociais e culturais de cada um daqueles meios. Por vezes estes dois tipos de critérios são usados conjuntamente. Mas de…

01020-901 - São Paulo, SP, Brasil Aos meus alunos com a esperança de que, bem conhecendo o Direito, melhor possam servir à Justiça. "Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça" (Dos mandamentos do advogado redigidos por EDUARDO COUTURE) "O direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Todos os direitos da humanidade foram conseguidos na luta. O direito é um trabalho incessante, não somente dos…

concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Identifica-se a origem do constitucionalismo com a Constituição dos Estados Unidos, em 1787, e a Constituição da França, de 1791. São escritas e rígidas, inspiradas no Iluminismo. O Direito Constitucional nasceu impregnado dos calores do pensamento liberal. O Direito Constitucional atual, a par de assegurar as conquistas liberais, apresenta marcada…

ações para saber se são boas ou más, certas ou erradas, justas ou injustas. Existem sempre comportamentos humanos classificáveis sob a ótica do certo e errado, do bem e do mal. Embora relacionadas com o agir individual, essas classificações sempre têm relação com as matrizes culturais que prevalecem em determinadas sociedades e contextos históricos. A ética está relacionada à opção, ao desejo de realizar a vida, mantendo com os outros relações justas e aceitáveis. Via de regra está…

VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA São José do Rio Preto 2013 VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro…

Federativa, quais sejam, de uma sociedade livre, justa e solidária, entre outros. O Brasil, como um país de terceiro mundo, de cunho semi-periférico, demonstra um alto grau de desigualdades socioeconômicas e segregação, na qual parte da população não tem atendimento às necessidades básicas do indivíduo, nem acesso aos direitos mínimos de cidadania. Isto ocorre, principalmente, pela falta de atuação estatal agravada com o processo de globalização da economia e das políticas…

............................................................................................................................. 5 BLOCO 1: PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................................................................... 5 Aula 1: O princípio da supremacia do interesse público e sua releitura na pós-modernidade .......... 6 Aula 2: Princípio da legalidade e poder regulamentar ................................................................

da própria natureza humana, bem como a que sustenta que a sociedade é tão somente a conseqüência de um ato de escolha. Essa escolha não é apenas de ordem material, uma vez que mesmo provido de todos os bens materiais suficientes a sua sobrevivência o ser humano continua a necessitar de convívio com os semelhantes. A vida em sociedade traz inúmeros benefícios ao homem, mas por outro lado, favorece a criação de uma série de limitações que, em certos momentos e em determinados lugares,…

de contrato. 2. Formação histórica e pressupostos ideológicos. 3. D contrato no Direito contemporâneo. 4. O contrato no Direito das Obrigações. 5. Concepções do contrato. 6. O contrato como norma. 7. O contrato em novo contexto. 8. A declaração de vontade dos contratantes. 9. Aspecto material e documentação do contrato. 10. Significado do contrato. 11. Função econômica do contrato. 1. Conceito de contrato A renovação dos estudos jurídicos e a convicção crescente da necessidade de…

comparações no tempo. Dessa forma, conjugando fatos de épocas diversas, chega a generalizações universais, criando, assim, a possibilidade de uma ciência política. Por vários motivos, sobretudo por considerações interesseiras e imediatistas dos que não desejavam que fosse claramente revelado os verdadeiros fundamentos do poder, a obra notável de Maquiavel sofreu restrições e deturpações durante vários séculos, sendo objeto, por isso de apreciações apaixonadas, que prejudicaram a análise…