A Abstração Independe De Dominio

quanto ao acesso à justiça imposta em seu artigo 11, o qual previa: “Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos6”. Ainda no domínio do regime ditatorial, em 1969, a Emenda Constitucional nº. 01, que também foi outorgada, conservou os artigos 181 e 182 da Constituição de 1967. Tal 4 LXXIV – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…

Porque estes não são mais que fatos e os fatos simplesmente se constatam mas não explicam o porquê, nem podem dar razão de ser. Mas a Filosofia do Direito tem uma característica: enquanto a Filosofia pura pode perder-se na abstração, ela não o pode fazer ; mas tampouco pode confundir-se com nenhuma disciplina positiva. De este delicado enquadramento sobrevêm que os juristas muitas vezes prescindem das preocupações do filósofo e tenham por pouco seus problemas,…

regimentos. Quando exercida pelo Chefe do Poder Executivo de cada pessoa política é denominado Poder Regulamentar, pois o instrumento ‘decreto’, vinculador do regulamento, é da competência privativa de tal autoridade. Um ponto importante de aprendizado e domínio é o tema dos decretos autônomos. Em que pese parte da Doutrina não admiti-los – pois o Poder Regulamentar necessariamente aufere legitimidade do sistema legal, sendo, portanto, infralegal – importante doutrinadores os aceitam,…

extrair o significado de um texto (...), os preceitos normativos são sempre abstrações da realidade. Para que possa cumprir o seu propósito de disciplinar um número infindável de situações, necessitam apelar para um alto nível de generalidade e abstração (...) a inter­pretação faz o caminho inverso daquele feito pelo legislador. Do abstrato, procura chegar a preceituações mais concretas. E, ainda, “a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não…

manutenção. Alguns dos conceitos introduzidos pela Orientação a Objetos são: • Objeto – Que representa algo do mundo exterior; • Classe - Uma classe é um modelo para um objeto, elas são representações do mundo real; • Abstração - É a habilidade e a capacidade de se modelar conceitos, entidades, elementos, problemas e características do mundo real; • Encapsulamento – Define que os membros de uma classe são escondidos e protegidos do acesso direto do…

sítios industriais e terrenos contaminados, 9,8 mil milhões de euros a projetos de regeneração urbana e rural, 7 mil milhões de euros a transportes urbanos limpos e 917 milhões de euros à habitação. Outros investimentos em infraestrutura nos domínios da investigação e da inovação, dos transportes, do ambiente, da educação, da saúde e da cultura têm também um impacto significativo nas cidades. “As cidades representam o duplo desafio com o qual a União Europeia se depara…

Sistema Único de Assistência Social, no Paraná, na defesa intransigente dos direitos. Na totalidade do debate2 tomamos como centro desta reflexão: a identificação do significado técnico e ético-político da prática do planejamento e/ou a falta de domínio desse instrumento de gestão por parte de significativa parcela dos sujeitos envolvidos na condução da política de assistência social, ao nível municipal. Nesse rumo, duas questões restaram inscritas no exercício sócio-profissional e…

ser aplicada a toda uma categoria de destinatários, não determinados concreta e individualmente (ainda que, por exemplo, refiram-se ao Presidente da República, pois neste caso dirigem-se à instituição e não à pessoa que assume essas funções); 3. Abstração: pois fixam a conduta a adoptar em situações de fato abstratas; "haverá lugar a..." ou "designar-se-á..."; 4. Hipoteticidade: uma vez que estabelecem condutas a adoptar no futuro, se se verificarem os fatos que hipoteticamente se…

Direito do Trabalho de natureza mista por possuir preceitos das duas espécies. Direito Civil O Direito Civil é, no campo do Direito Privado, o direito comum que preside as relações entre particulares, regendo-as sempre que não caiam sob o domínio de uma lei especial. No Direito Civil, estudamos, de um lado, as relações puramente pessoais; do outro as relações patrimoniais. No campo das relações puramente pessoais, encontramos o pátrio poder, a autoridade marital; no campo das…

Tudo que existe objetivamente, com exclusão do homem, tudo aquilo que pode ser objeto de relação jurídica. - BEM = ESPÉCIE. Por ser útil e raro, é suscetível de apropriação, contém valor econômico, e sobre ele, pode existir vínculo jurídico – domínio – bem jurídico. Bem em abundancia, não são considerados bens jurídicos. Ex: ar atmosférico, água potável. A palavra coisa corresponde na técnica jurídica ao termo bem, e conseqüentemente bem refere-se a bem jurídico (passível de…