direito constitucional

A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? RESPOSTA - Tal entidade não tem legitimidade para propor a ADI. Isso porque, de acordo com a CF/88, ela precisaria de enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, que são aqueles que reúnem membros que se dedicam a uma só atividade econômica ou profissional, na forma do art. 103; ix da CF/88. No caso em tela, a ABRASEL representa empresas que se dedicam a distintos ramos de restaurantes, gastronomia, entretenimento e lazer, dentre outros, e, portanto sendo filiado por entes heterogêneos. Considerando que a mesma entidade propusesse mandado de segurança, no sentido de assegurar o exercício da atividade econômica com fundamento na livre iniciativa, poderia ser considerada como espécie de controle de constitucionalidade? Qual? Não. O Mandado de Segurança não é uma forma de controle de constitucionalidade, mais sim, um remédio constitucional com intuito de salvaguardar o direito líquido e certo, sem amparo por habeas Corpus, quando estiver ameaçado por abuso de poder e ilegalidade. Cabe…

O vereador Leonardo Mattos (PV) propôs uma nova lei que visa retirar mesas e cadeiras da área externa após às 23 horas. Esse projeto gerou grande polêmica entre os representantes da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), já que se estima que mais de mil bares podem ser fechados na cidade de Belo Horizonte. O projeto de lei foi incentivado pelo desrespeito de bares e restaurantes à Lei do Silêncio, porém, com essa proposta, o vereador pode aumentar ainda mais a…

SEMANA 1 Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R:…

Semana 1 A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui…

(2008, online), a legislação apresenta falhas e equívocos em alguns dispositivos. Daniel Ferreira (2009, p. 187) também caminha nessa direção, especialmente na relação entre a sanção criminal e administrativa. Eduardo Luiz Santos Cabette, por sua vez, reconhece pontos onde haveria inconstitucionalidade na norma – embora apresente que, sob certos aspectos, o conflito pode ser sanável pela interpretação dada ao texto legal, ou ainda por alguns procedimentos a serem adotados pelo agente…

criminalmente alguém com base em lei de discutível constitucionalidade. E é por isso que a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida por “Lei Seca”, por ter modificado profundamente o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao adotar o sistema de taxa de alcoolemia para tipificar o delito de embriaguez ao volante, há de ser interpretada à luz da Constituição Federal (TOLEDO et al, 2009). A inconstitucionalidade da Lei nº 11.705/08 está sendo discutida no Supremo Tribunal…

(2008, online), a legislação apresenta falhas e equívocos em alguns dispositivos. Daniel Ferreira (2009, p. 187) também caminha nessa direção, especialmente na relação entre a sanção criminal e administrativa. Eduardo Luiz Santos Cabette, por sua vez, reconhece pontos onde haveria inconstitucionalidade na norma – embora apresente que, sob certos aspectos, o conflito pode ser sanável pela interpretação dada ao texto legal, ou ainda por alguns procedimentos a serem adotados pelo agente…

direito constitucional, em março de 2013 a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contrário à punição administrativa aos motoristas que se recusam a fazer testes de embriaguez. Mas demonstrando que é favorável e concorda com o uso de diversos meios de provas para atestar a embriagues, desde que não viole direito constitucional do condutor de não se auto incriminar, como podemos observar abaixo: Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília – A Procuradoria-Geral da…

Seção 1, p. 30, 29/01/2013). Tornou-se mais severa a repressão penal e administrativa, contra aqueles que ingerem bebidas alcóolicas e conduzem veículos automotores em vias públicas, seja porque flexibilizou os meios probatórios para caracterizar a embriaguez pelo álcool, seja porque proibiu a ingestão de qualquer quantidade de álcool pelo motorista. Bem assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública no dia 07 de maio de 2012, visando arejar a discussão com…

pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; Expressamente previsto no aludido pacto, tal principio encontra-se inserido em nosso ordenamento jurídico seja de maneira constitucionalizada, seja de maneira supra legal.…