direito constitucional

A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? RESPOSTA - Tal entidade não tem legitimidade para propor a ADI. Isso porque, de acordo com a CF/88, ela precisaria de enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, que são aqueles que reúnem membros que se dedicam a uma só atividade econômica ou profissional, na forma do art. 103; ix da CF/88. No caso em tela, a ABRASEL representa empresas que se dedicam a distintos ramos de restaurantes, gastronomia, entretenimento e lazer, dentre outros, e, portanto sendo filiado por entes heterogêneos. Considerando que a mesma entidade propusesse mandado de segurança, no sentido de assegurar o exercício da atividade econômica com fundamento na livre iniciativa, poderia ser considerada como espécie de controle de constitucionalidade? Qual? Não. O Mandado de Segurança não é uma forma de controle de constitucionalidade, mais sim, um remédio constitucional com intuito de salvaguardar o direito líquido e certo, sem amparo por habeas Corpus, quando estiver ameaçado por abuso de poder e ilegalidade. Cabe…

SEMANA 1 Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R:…

Semana 1 A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui…

hierárquico. Instrumentos utilizados nesse controle: A Ação declaratória de inconstitucionalidade que é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM); A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que representa, no ordenamento jurídico brasileiro, formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado, conforme o site Wekipédia.gov, constante da…

solucionar um problema que atinge a sociedade brasileira, no que diz respeito ao aumento progressivo do número de acidentes de trânsito envolvendo condutores embriagados. Também, identificar os posicionamentos jurídicos dos doutrinadores pátrios que, diante das atecnias da Lei Seca, tiveram que examinar, sob o aspecto técnico-científico, a sua constitucionalidade. O trabalho em comento é composto por três capítulos. No primeiro capítulo, faz-se uma análise sobre alguns aspectos…

saraivajur.com.br. ‡‡‡ Disponível em: www.saraivajur.com.br. NOTA DA AUTORA Quando tinha apenas cinco anos de idade já brincava de ser professora. Minha mãe dizia que com apenas dez anos já ajudava meus colegas a estudar para as provas. Aos quinze anos terminei meu curso de inglês e fui convidada para ser professora para crianças. E assim começou minha carreira como professora; contudo, meu pai não me permitiu cursar Faculdade de Letras. Meu pai sonhava que eu fosse médica ou advogada,…