direito constitucional

A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? RESPOSTA - Tal entidade não tem legitimidade para propor a ADI. Isso porque, de acordo com a CF/88, ela precisaria de enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, que são aqueles que reúnem membros que se dedicam a uma só atividade econômica ou profissional, na forma do art. 103; ix da CF/88. No caso em tela, a ABRASEL representa empresas que se dedicam a distintos ramos de restaurantes, gastronomia, entretenimento e lazer, dentre outros, e, portanto sendo filiado por entes heterogêneos. Considerando que a mesma entidade propusesse mandado de segurança, no sentido de assegurar o exercício da atividade econômica com fundamento na livre iniciativa, poderia ser considerada como espécie de controle de constitucionalidade? Qual? Não. O Mandado de Segurança não é uma forma de controle de constitucionalidade, mais sim, um remédio constitucional com intuito de salvaguardar o direito líquido e certo, sem amparo por habeas Corpus, quando estiver ameaçado por abuso de poder e ilegalidade. Cabe…

SEMANA 1 Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ no Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição da República, alegando ausência dos requisitos autorizadores de sua prisão. Pergunta-se: Considerando o caso em exame, responda se o manejo da referida ação constitucional perante o STF é possível. Fundamente sua resposta. R:…

Semana 1 A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui…