9 Que é Adicional De Insalubridade Qual A Fundamentação

existentes transferem toda aplicabilidade da CLT aos critérios técnicos estabelecidos pela NR 16. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ABNT NBR 5460 - Sistemas Elétricos de Potência. ABNT NBR 11564 - Embalagem de Produtos Perigosos-Classes 1, 3, 4, 5, 6, 8 e 9. CLT - Título II - Capítulo V - Seção XIII - Atividades Insalubres ou Perigosas. Decreto no 96.044, de 18/05/88 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Lei no 7.394, de 29/10/85 regulamentada…

A Perícia na Justiça do Trabalho O § 2o do artigo 195 da CLT estabelece, quando a insalubridade ou periculosidade for arguida perante a Justiça, que o juiz nomeará perito habilitado (engenheiro do trabalho ou médico do trabalho) e, onde não houver, requisitará a perícia ao órgão competente do MTb. A perícia, neste caso, é regida pela lei processual trabalhista e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (art. 8o da CLT, parágrafo único). No processo trabalhista, o artigo 3o da Lei n.

pela reforma da sentença para que sejam excluídos da condenação os pleitos de adicional de insalubridade e reflexos, danos morais, multa/indenização por litigância de má-fé e multa do art. 475-J do CPC. Alternativamente, requer seja minorada a condenação para evitar o enriquecimento sem causa. O reclamante apresentou recurso adesivo, fls. 259/264, com fito de ver reformada a d. sentença para que o adicional de insalubridade tenha como base de incidência o seu salário normativo, bem como…

IGOR ONECKKO DESENVOLVIMENTO DE UM MODELO DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E LAUDOS EM AÇÕES JUDICIAIS PARA PLEITEAMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 2 CRICIUMA, DEZEMBRO DE 2011 IGOR ONECKKO DESENVOLVIMENTO DE UM MODELO DE PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E LAUDOS EM AÇÕES JUDICIAIS PARA PLEITEAMENTO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para…

Reclamante: Reclamada: 2 – INTRODUÇÃO E OBJETIVO xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, médico, portador da cédula de identidade de nº xxxxxxx CPF nºxxxxxxxxx, propôs reclamação trabalhista alegando dentre outros, o não recebimento do adicional de insalubridade e adicional de periculosidade decorrente de exposição à agentes biológicos e a radiação ionizante durante seu contrato de trabalho com a Reclamada. Visando apurar as reais condições de trabalho foi determinado pelo MM. Juiz do…

MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO 7 3.1. Código de Conduta / Manual de Integração / Intranet 7 3.2. Responsabilidade Social 7 3.3. Medicina e segurança no trabalho 7 4. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS 9 4.1 Cálculos de Folha de Pagamento de funcionários 9 5. PROCESSOS TRABALHISTAS 39 6. RELAÇÕES SINDICAIS 42 7. CONCLUSÃO 43 8. REFERÊNCIAS 44 1. INTRODUÇÃO O Projeto de Ação Profissional – PAP foi desenvolvido sobre Processos de Recurso Humanos e…

3205-1893 Fax: (71) 3205-1885 Homepage: http://www.fieb.org.br/sesi E-mail: kari@fieb.org.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 1.1 1.2 1.3 NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS COMENTÁRIOS REFERÊNCIAS 9 9 12 25 27 APRESENTAÇÃO Com o objetivo de identificar necessidades de informação sobre Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador (SST), o Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia (SESI-DR/BA) realizou um…

reflexa. ausência de repercussão geral. are 748.371 (rel. min. gilmar mendes - tema 660), re 598.365 (rel. min. ayres britto – tema 181). ofensa ao artigo 93, ix, cf. inocorrência. jurisprudência do stf no sentido de que a constituição apenas exige fundamentação, ainda que sucinta. acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no ai 791.292 rg (rel. min. gilmar mendes, tema 339). agravo regimental a que se nega provimento. (stf - are: 731997 df , relator: min. teori zavascki, data…

__________________________________________ Prof. Sup. Paula de Bem. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 2. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA 7 2.1 DESCRIÇÕES LEGAIS DA EMPRESA 7 2.1.1 HISTÓRICO 7 2.1.2 PRODUTOS E SERVIÇOS 8 2.1.3 CLIENTES 9 2.1.4 FORNECEDORES 9 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 10 3.1 DEPARTAMENTO PESSOAL 10 3.1.1 CONCEITO DE EMPREGADO 10 3.1.2 CONCEITO DE EMPREGADOR 10 3.1.3 ADMISSÕES DE EMPREGADOS 11 3.1.4 DEMISSÕES DE EMPREGADOS 12 3.2 ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A…

salário-base recebido pelo Reclamante foi de R$ 761,26 (setecentos e sessenta e um reais com vinte e seis centavos). O horário de trabalho do Reclamante é de segundas a sexta das 07:30 às 18:00hrs, com uma hora de intervalo intrajornada. A insalubridade apesar de ser devida, em grau máximo (40%), tendo como base de cálculo o salário normativo, contudo não era paga da forma correta. Os depósitos fundiários não foram corretamente efetuados na conta vinculada do Reclamante e a…