Apelacao Com Litispendencia 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Autos nº 2008.72.00.006258-8 ASSOCIAÇÃO Seção Sindical do DOS PROFESSORES SINDICATO DA NACIONAL UFSC DOS – APUFSC, DOCENTES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, já qualificada nos autos de mandado de segurança coletivo que, perante esse MM. Juízo, impetrou em face de atos do Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor ÁLVARO TOUBES PRATA; Social da VIEIRA SILVA; Judiciais do mesma do Pró-Reitor de Desenvolvimento Universidade, da Coordenadora Ministério do Professor Geral LUIZ de Planejamento, Humano e HENRIQUE Procedimentos Orçamento e Gestão, Dra. MARIA ELIETE NUNES MACHADO PENHA; e do Chefe da Divisão de Aplicação de Decisões Judiciais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. FREMY DE SOUZA E SILVA, não se conformando, data vênia, com a respeitável decisão de fls. 645/647-verso, que extinguiu, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, o mandado de segurança supra, dela apelar ao colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, na forma e prazo do art. 514 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo se digne V. Exa. de receber o presente recurso e mandar processá-lo, remetendo os autos àquele colendo Tribunal, onde espera o apelante seja o recurso provido, como de direito. Nestes termos, P. deferimento. Florianópolis, ... de julho de 2008. Sergio…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais…

DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c…

A USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR RESUMO Trata-se de um estudo de caráter crítico expositivo, onde, a partir de revisão bibliográfica, vislumbra-se e mergulha-se no universo do Direito – “posse das coisas”, focando mais precisamente em usucapião, objetivando saber o que é, e ter conhecimento do parecer histórico e suas particularidades, dando ênfase a nova usucapião especial por abandono de lar. Com base em estudos teóricos, lançando mão de figuras significativas como Sílvio de Salvo…

A USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR RESUMO Trata-se de um estudo de caráter crítico expositivo, onde, a partir de revisão bibliográfica, vislumbra-se e mergulha-se no universo do Direito – “posse das coisas”, focando mais precisamente em usucapião, objetivando saber o que é, e ter conhecimento do parecer histórico e suas particularidades, dando ênfase a nova usucapião especial por abandono de lar. Com base em estudos teóricos, lançando mão de figuras significativas como Sílvio de Salvo…

estimularam a continuar. Aos funcionários da biblioteca da Faculdade de Saúde Pública, pela boa vontade e disponibilidade para ajudar. A todas as secretárias da Faculdade de Saúde Pública. RESUMO Introdução: O medicamento, imprescindível no tratamento e recuperação da saúde, cresce em importância, tanto para os profissionais de saúde como para a população. Objetivo: Incluir a experiência da população de baixa renda, na pesquisa em saúde pública, sobre necessidade de tomar…

Especialização da ESA (Escola Superior da Advocacia de São Paulo). Procurador do Estado (aposentado) e Advogado em Presidente PrudenteSP. E-mail advgelson@yahoo.com.br; Site: www. Gelsonamaro.com PALAVRAS CHAVES: Fraude à execução. Consilium fraudis. Boa-fé. RESUMO: O presente estudo visa estudar a necessidade de se analisar a presença do consilium fraudis para o reconhecimento e decretação fraude à execução. Sabe-se que no passado era corrente o pensamento de que somente na…

O CRESCIMENTO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA FACE A CRISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Autores: Alessandra Mihailidou Canuto Maria Fernanda Otero Fernandes Orientador: José Carlos Thomaz RESUMO O presente trabalho procura analisar a Previdência Social brasileira e o crescimento das adesões a planos de Previdência Privada Aberta. A Previdência Privada Aberta constitui-se na oferta de planos previdenciários a pessoas físicas ou jurídicas por meio de instituições autorizadas a sua venda.…

1 CADERNO DE NORMAS PARA FORMATAÇÃO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCCs), DISSERTAÇÕES E TESES PORTO ALEGRE 2011 2 Reitor Flávio D’Almeida Reis Pró-Reitora de Ensino Laura Coradini Frantz Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão Sidnei Renato Silveira Diretora de Suporte Acadêmico Ivelone Nagel Reis Equipe responsável pela compilação e revisão Ana Glenyr de Godoy Bianca Bischoff de Oliveira Cláudio Maraschin Luciane Alves Santini Robson Ferrão…

aqueles de maior dificuldade. Em especial, agradeço aos caros amigos, Gustavo, Rafael e Victor, com os quais em muitas sempre encontrei grande apoio e incentivo. Presto meus agradecimentos também à minha querida namorada, Thaís Gatti, a pessoa que tanto tem me apoiado e com quem pude dividir as melhores conquistas da minha faculdade. Meu agradecimento especial ao querido Professor Luiz Alberto Pereira Ribeiro, grande orientador neste trabalho, além de grande exemplo de vida e caráter,…