165 E 167 Da Constituição Federal De 1988 E Identifique T

MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz…

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sociedade. Uma das formas dessa organização é realizada por meio da divisão administrativa do território nacional. A divisão administrativa do território brasileiro, promovida pela Constituição Federal de 1988, culminou na: a) criação de novos municípios nas regiões Sudeste e Sul. b) extinção dos territórios federais e na criação dos estados do Amapá, de Roraima e do Tocantins. c) elevação dos distritos municipais à categoria de municípios. d) extinção da Região Leste e na criação das…

________________________________________ Professora Dra. Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP _________________________________________ Professor Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná - UFPR _________________________________________ Professor Dr. Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho FAAP ___________________________________________ Professor Dr. Carlos Alberto Dabus Maluf Faculdade de Direito da…

............................................................... 107 1. EMENTÁRIO DA LEGISLAÇÃO BÁSICA ...................................... 109 1.1. Constituição Federal e Emendas Constitucionais ................... 109 1.2. Leis Federais ............................................................................. 109 1.3. Decretos Federais ...................................................................... 110 1.4. Portarias do Ministério da Educação e do Desporto (MEC) ...…

jurídico, está a Constituição, que é a norma-fundamento de todas as outras, que nela devem se apoiar. Surge, então, o princípio da supremacia da Constituição, que se baseia na noção de que todas as normas do sistema jurídico devem ser verticalmente compatíveis com o texto constitucional. A validade de uma norma está, assim, diretamente relacionada à sua conformidade com a Constituição. O controle de constitucionalidade consiste justamente na aferição da validade das normas face à…

Exemplo:Exemplo Chiavenato (1994, p.165) diz que “em termos de comportamento, a motivação pode ser conceituada como esforço e tenacidade exercidos pela pessoa para fazer algo ou alcançar algo”. se o sobrenome for apresentado dentro dos parênteses, deve ser escrito em letras maiúsculas; Exemplo:Exemplo “Em termos de comportamento, a motivação pode ser conceituada como esforço e tenacidade exercidos pela pessoa para fazer algo ou alcançar algo” (CHIAVENATO, 1994, p. 165). se a citação…

a i edição: INTRODUÇÃO À CIêNCIA DO DIREITO 7'edição - 1976 !5'edição -1992 8'edição - 1978 16'edição -1993 9'edição -1982 3 tiragens 10' edição - 1984 17' edição -1995 11'edição -1986 l8'edição - I995 12'edição - l986 19'edição -1996 I3' edi Fão -1988 20' edição - l997 14' edição -1990 mCopyright Paulo Dourado de Cusmão CIP - Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Gusmão, Paulo Dourado de. G991 Introdução ao estudo do direito / Paulo Dourado de Gusmão - 20'

econômica e financeira dos investimentos nos projetos. Contudo, toda essa organização para o mundial depende da eficiência e eficácia na gestão dos projetos das cidades-sede; projetos que são planejados e executados pelas três esferas governamentais (Federal, Estadual e Municipal). Neste contexto, este estudo objetiva identificar a estrutura do Planejamento, Execução e Controle dos projetos da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, em Cuiabá capital do Estado do Mato Grosso. Para tanto,…

Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor tutor de Ensino a Distância do Departamento de Administração da Universidade Federal do Paraná. Avenida Prefeito Lothario Meissner, 632, 2º andar, Jardim Botânico Curitiba – PR – Brasil – CEP 80210-170 E-mail: jppedroso@terra.com.br MÁRCIA SHIZUE MASSUKADO-NAKATANI Mestre em Administração pelo Centro de Pesquisa e Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Paraná (UFPR).…