O que é o CAE Conselho de Alimentação Escolar
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O que é o CAE ?CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CAE de Niterói
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é órgão colegiado composto de 7 (sete ) membros titulares e seus respectivos suplentes nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo do Município , em conformidade com a Lei de podendo ser reconduzidos por uma única vez , este possui o caráter fiscalizador ,permanente , deliberativo e de assessoramento , composto da seguinte forma :
um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim ;
dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual
pertença
a
EEx.,
indicados
pelos
Conselhos
Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
dois
representantes
indicados
por
entidades
civis
organizadas,
escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
QUAL O PRINCIPAL OBJETIVO DO CAE?
O principal objetivo do CAE é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos e zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição nas escolas, prestando sempre atenção às boas práticas sanitárias e de higiene.
O QUE É O FNDE?
É um fundo Nacional para o desenvolvimento da Educação nos níveis: Municipal , Estadual e
Federal.
Cabe ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao CAE fiscalizarem a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle social (externo e interno), como por exemplo, o Tribunal de Contas da
União (TCU), a Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI), Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e Ministério Público. Qualquer pessoa física ou jurídica pode denunciar