PNAE

Unidade VII
Conselho de
Alimentação Escolar
(CAE)

Unidade VII

Introdução
Após a leitura desta Unidade você será capaz de:
:: Compreender a importância do CAE para o controle social do Pnae.
:: Conhecer os motivos pelos quais o CAE foi criado, sua finalidade e suas atribuições, assim como os critérios para indicação de seus membros.

7.1. O surgimento dos conselhos de controle social como reflexo da redemocratização no Brasil

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Você conhece algum conselho social em sua região?
Sabe por que os conselhos sociais foram criados?

Unidade VII - Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

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Nesta unidade trataremos de questões relacionadas aos conselhos sociais, responsáveis pelo acompanhamento e controle social de ações e programas relacionados ao Pnae. Ao final desse estudo, você poderá entender a importância da participação da sociedade no processo de tomada de decisões em relação à gestão dos recursos públicos.
Para começar destacaremos alguns conceitos fundamentais para o entendimento e para a compreensão do controle social no âmbito do Pnae.
Comecemos pelo significado de controle social.
Controle social significa a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública, bem como na execução das políticas públicas sociais, avaliando os objetivos, os processos e os resultados.

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Pois é, mas o processo de participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas é recente, não é mesmo? Quando esse processo começou a ocorrer no Brasil?

Curso Pnae

É verdade, esse processo é recente na história do Brasil. O grande momento que permitiu o surgimento dessa nova forma de participação social foi, sem dúvida, a promulgação da Constituição Federal de 1988. O texto da Constituição (art. 194, VII; art.
198, III; art. 204, II; art. 206, VI; art. 227, § 7) oficializa a democracia representativa e participativa, incorporando a participação da