PNAE

Páginas: 11 (2648 palavras) Publicado: 25 de fevereiro de 2015
Unidade VII
Conselho de
Alimentação Escolar
(CAE)

Unidade VII

Introdução
Após a leitura desta Unidade você será capaz de:
:: Compreender a importância do CAE para o controle social do Pnae.
:: Conhecer os motivos pelos quais o CAE foi criado, sua finalidade e suas atribuições, assim como os critérios para indicação de
seus membros.

7.1. O surgimento dos conselhos de controlesocial como reflexo da redemocratização no Brasil

?

Você conhece algum conselho social em sua região?
Sabe por que os conselhos sociais foram criados?

Unidade VII - Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

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Nesta unidade trataremos de questões relacionadas aos conselhos sociais, responsáveis pelo acompanhamento e controle
social de ações eprogramas relacionados ao Pnae. Ao final desse estudo, você poderá entender a importância da participação da
sociedade no processo de tomada de decisões em relação à gestão dos recursos públicos.
Para começar destacaremos alguns conceitos fundamentais para o entendimento e para a compreensão do controle social no
âmbito do Pnae.
Comecemos pelo significado de controle social.
Controle socialsignifica a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública, bem como na
execução das políticas públicas sociais, avaliando os objetivos, os processos e os resultados.

?

Pois é, mas o processo de participação da sociedade no acompanhamento das políticas
públicas é recente, não é mesmo? Quando esse processo começou a ocorrer no Brasil?

Curso Pnae

Éverdade, esse processo é recente na história do Brasil. O grande momento que permitiu o surgimento dessa nova forma de
participação social foi, sem dúvida, a promulgação da Constituição Federal de 1988. O texto da Constituição (art. 194, VII; art.
198, III; art. 204, II; art. 206, VI; art. 227, § 7) oficializa a democracia representativa e participativa, incorporando a participação dacomunidade/sociedade em geral na gestão das políticas públicas. Por conta disso, nesses últimos anos, diversos mecanismos de
participação social vêm sendo implementados em nosso País, como o orçamento participativo, o plebiscito e a iniciativa popular
legislativa, comprovando esse novo espírito constitucional.

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Outra prática que tem confirmado a participação mais efetiva da sociedade noacompanhamento das ações do estado é a
constituição de órgãos colegiados, de caráter representativo, deliberativo e permanente: são os conselhos de controle social.
Esses conselhos começaram a se configurar em espaços públicos de articulação entre governo e sociedade na década de 90.
Na verdade, nesses últimos anos, ocorreu uma verdadeira explosão de criação desses órgãos, como os conselhos de saúde, osconselhos tutelares e de direitos da criança e do adolescente e os conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Igualmente importantes são os conselhos de educação federal, nos estados e nos municípios, e os conselhos escolares, que podem exercer o papel
de formuladores depolíticas públicas, juntamente com o poder executivo.
É inegável que a Constituição e a efetiva atuação dos conselhos possibilitam a participação da sociedade no interior do Estado.
Atento a essa questão, o MEC vem estimulando a organização da sociedade civil e sua participação no planejamento, no acom-

panhamento e na avaliação das políticas públicas locais, por
meio da implementação deprogramas que visem à criação de
mecanismos de controle social.

É dentro dessa perspectiva que deve ser avaliada a importância do CAE, que atua no acompanhamento do Pnae. E é
especificamente sobre esse Conselho que vamos falar agora.

7.2. Finalidade, composição e atribuições do CAE

Para entender o surgimento desse conselho, precisamos
lembrar que o processo de descentralização dos recursos...
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