Cartilha Pnae 2014 Tcc

Páginas: 84 (20964 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Presidenta
Dilma Rousseff
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Ministro
José Henrique Paim Fernandes
Secretário Executivo
Luiz Cláudio Costa
Secretário Executivo Adjunto
Francisco das Chagas Fernandes
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Presidente
Romeu Weliton Caputo
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS

Diretora
Maria Fernanda Nogueira Bittencourt
COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMANACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Coordenadora
Albaneide Peixinho
COMISSÃO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO DO GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DO
CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO – COPEDUC/GNDH/CNPG
________________________________________________________________________________
Organização, Pesquisa e Redação

Albaneide Peixinho –FNDE/MEC
Ana Cristina Ferrareze Cirne – MP-RS
Clodoaldo Silva da Anunciação – MP-BA
Jordanna Maria Nunes Costa – FNDE/MEC
Maria Cristina Manella Cordeiro – MPF-PFDC
Maria Cristina Rocha Pimentel – MP-ES
Paulo Egon Wiederkehr – SEA/MEC
Sérgio Luiz Pinel Dias – MPF-PFDC
Vera Ferraz de Arruda – MP-RO
Colaboração

Regiane Fonini – FNDE/MEC
Maria Sineide Neres dos Santos – FNDE/MEC
Tiragem: 10.000exemplares

Cartilha Nacional da
Alimentação Escolar

Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público
dos Estados, do Distrito Federal e da União
Grupo Nacional de Direitos Humanos

1

Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Conselho Nacional dos Procuradores Gerais doMinistério Público
dos Estados, do Distrito Federal e da União
Grupo Nacional de Direitos Humanos

CARTILHA NACIONAL DA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Brasília, DF
2014
2

APRESENTAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem
por missão prestar assistência técnica e financeira e executar ações
que contribuam para uma educação de qualidade a todos,visando
ser referência na implementação de políticas públicas.
Dessa forma, o FNDE tem compromisso com a educação; ética e
transparência; excelência na gestão; acessibilidade e inclusão social;
cidadania e controle social; responsabilidade ambiental; inovação e
empreendedorismo.
O atual cenário da educação pública brasileira é complexo e
requer cada vez mais de todos os brasileiros participaçãosocial e
compromisso com o bem maior de uma nação: a educação de seu povo.
Entre os principais desafios do FNDE estão a eficiência na gestão dos
recursos, a transparência, a execução dos programas institucionais
e compras governamentais, parcerias estratégicas, fortalecimento
institucional, além da busca permanente de construção da cidadania,
por meio dos conselhos de controle social.
Nessaperspectiva, esta Cartilha para Conselheiros de Alimentação
Escolar elaborada pela equipe do PNAE, em parceria com Promotores
e Procuradores de Justiça, corrobora a preocupação desta Autarquia
com o caráter autônomo e independente que deve conduzir a atuação
de todos os conselhos de alimentação escolar do país.

3

Ministério Público
Defensor da sociedade
O Ministério Público é instituição permanente,essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Em outras palavras e trazendo para o tema educação, o legislador
constituinte entregou ao Ministério Público a tarefa de promover a
efetividade dos direitos e obrigações estabelecidos pala Constituição
Federal, tomando providências paraque a Lei seja cumprida, atuando
na proteção de uma comunidade, de um grupo de pessoas ou de toda
a sociedade.
O MP protege especialmente os direitos indisponíveis, ou seja,
aqueles a que não se pode renunciar (liberdade, vida, saúde,
educação, entre outros).
Existe Ministério Público Federal e Estadual. Os membros do
Ministério Público Federal são os Procuradores da República. Os
membros do...
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