o papel das penas alternativas na ressocialização do reeducando

LILIANA TAÍS CAVALCANTE CARDOSO

O PAPEL DAS PENAS ALTERNATIVAS NA
RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO

FACULDADE BOA VIAGEM - FBV
Recife - PE 2013

LILIANA TAÍS CAVALCANTE CARDOSO

O PAPEL DAS PENAS ALTERNATIVAS NA
RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO

Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Orientador: Álvaro Azevedo

FACULDADE BOA VIAGEM - FBV
Recife - PE 2013

SUMÁRIO

1. PROBLEMÁTICA

2. JUSTIFICATIVA

3. OBJETIVOS
3.1. GERAL
3.2. ESPECÍFICOS

4. METODOLOGIA DA PESQUISA

5. REFERÊNCIAS

1. PROBLEMÁTICA Iniciou certa indignação com relação ao modo que os seres humanos estavam sendo tratados pelos seus próprios semelhantes, sob o falso propósito da legalidade, com a obra de Beccaria, Dos Delitos e das Penas, publicada em 1764, considerando monstruosa e desumana a tortura aplicada ao acusado para arrancar a confissão, nada podendo fazer ou reagir contra seus torturadores, relatando, É querer subverter a ordem das coisas exigir que um homem seja ao mesmo tempo acusador e acusado, que a dor se torne o cadinho da verdade, como se o critério dessa verdade residisse nos músculos ou nas fibras do infeliz. (BECCARIA, Cesare, Dos delitos e das Penas, 2ª ed. São Paulo: Martins fontes, 1995. – (Clássicos), p. 69). As penas e medidas alternativas passaram a fazer parte de forma explícita no sistema jurídico penal brasileiro a partir da reforma penal com a edição da Lei n° 7.209 de 11 de julho de 1984, que em seu artigo 32, introduziu as penas restritivas de direito descritas no artigo 43: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, em substituição às penas privativas de liberdade de