O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO

Páginas: 64 (15852 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ
CAMPUS JACAREZINHO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO

STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS

O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO

Orientador: Profº. Dr. Renato Bernardi

JACAREZINHO (PR) - 2014

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ
CAMPUS JACAREZINHO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DIREITO

STEFANIE CRISTINAPOSSETI RIBAS

O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO

Trabalho de conclusão de curso
apresentado ao Curso de Direito do
Centro de Ciências Sociais Aplicadas da
UENP, como requisito parcial à
obtenção do grau de Bacharel em
Direito, sob a orientação do Profº. Dr.
Renato Bernardi.

Orientador: Profº. Dr. Renato Bernardi

JACAREZINHO (PR) - 2014

STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS

OCONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO
Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel em
Direito e aprovada em sua forma final pelo Centro de Ciências Sociais
Aplicadas da Universidade Estadual do Norte do Paraná.

Banca examinadora:

_______________________________________________
Presidente: Prof°. Dr. Renato Bernardi_______________________________________________
Membro: Prof°. Ms. Claudionor Siqueira Benite

_______________________________________________
Membro: Prof°. Ms. Fabiana Polican Ciena

Jacarezinho, 24 de outubro de 2014.

Dedico este trabalho a
minha família: meus pais,
minhas irmãs e meus
avós. Sem eles eu nada
seria.

Agradeço primeiramente a
Deus por me conceder
tudo o que eu tenho e por
ser quem eu sou, por me
dar forças e nuncadesistir
de mim!
Aos meus pais, Murilo e
Gislane, pelo apoio e
compreensão, por me
darem a vida e ensinar-me
a vivê-la com respeito e
dignidade
e
por
renunciarem
a
seus
sonhos para realizar os
meus!
As minhas irmãs, Rhaíssa
e Nicolly, pela pitada de
doçura e afeto que
compartilham comigo diaa-dia, pelo amor e pelo
companheirismo.
Aos meus avós, sempre
preocupados
em
me
fornecer o melhor e
estimulandopara ser uma
pessoa melhor cada dia
mais.
Aos amigos, de infância,
da
adolescência,
da
faculdade e do trabalho:
por proporcionarem uma
caminhada menos árdua,
ainda
que
alguns
distantes, dando forças
nos momentos difíceis e
comemorando
comigo
minhas vitórias.
Ao
professor
Renato
Bernardi, que com seu
profissionalismo,
paciência e compreensão
soube
orientar-me
eficientemente
para
conclusão dessetrabalho.

O direito é um poder passivo
ou pacificado pelo Estado e
é sinônimo de poder, pois
sem esta participação e
legitimação democrática, só
resta
a
violência,
a
descrença e a barbárie.
Hannah Arendt

A aprovação da presente
monografia não significará
o endosso do Professor
Orientador,
da
Banca
Examinadora
e
da
Instituição à ideologia que
fundamenta ou que nela é
exposta.

RIBAS, StefanieCristina Posseti. Controle do mérito administrativo pelo
Judiciário. 2014. 56 p. Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador Doutor
Renato Bernardi. (Graduação em Direito) – Universidade Estadual do Norte do
Paraná (UENP). 2014.

RESUMO

Este trabalho científico tem por objetivo analisar a possibilidade da apreciação
das decisões discricionárias da Administração Pública por parte do Poder
Judiciário. Aprincípio, será necessário identificar os três poderes atuantes no
ordenamento jurídico vigente no Brasil, partindo do desenvolvimento histórico
que deu origem à teoria tripartite e caminhando pelo que filósofos e
doutrinadores expuseram a respeito. Após, importante se fará a distinção das
funções atribuídas e/ou não permitidas pela Constituição Federal de 1988 a
cada poder. Será importanteressaltar, neste momento, a aplicação da teoria
dos pesos e contrapesos, desenvolvida por Montesquieu e mantida até os dias
de hoje. Por conseguinte, no segundo capítulo, tratar-se-á do ato
administrativo. Nele será abordada a classificação dos atos administrativos,
bem como os elementos necessários para garantir a sua validade. Na
sequência, serão analisados aspectos relativos ao mérito do ato...
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