O controle judicial dos atos judiciais

Artigo Científico
“O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”

Marcos Fernando Sales Ferreira

RESUMO
Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais.

PALAVRAS-CHAVE: Ato administrativo; Controle Judicial; Princípios Constitucionais.

THE JUDICIAL CONTROL OF ADMINISTRATIVE FRONT ACT

ABSTRACT: This article aims to present scientific results from research on the topic "The Judicial Control of Administrative Acts". Under the proposed northern theme, we dealt with this through the control exercised by the directors, as well as by the judiciary as regards the merits of the Administrative Act, by virtue of the overriding constitutional principles.
KEYWORDS: Administrative act; Judicial Control; Constitutional Principles.

“Súmula 473, STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa foi desenvolvida sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos” e tem por finalidade abordar o dever do Poder Judiciário em revisar o mérito dos atos administrativos frente aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública.
Em um Estado Democrático de Direito, é essencial que os atos de uma entidade administrativa sejam passíveis de controle externo, isto é, por outras autoridades que não tenha exarado o ato.
Analisando historicamente, pressupõe a real necessidade de uma intervenção do Judiciário quanto ao mérito dos Atos Administrativos.
A fim de