O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios norteadores da administração pública

O controle judicial dos atos administrativos discricionários à luz dos princípios norteadores da administração pública

João Victor Cavalcanti

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Os atos administrativos e os princípios da administração pública; 3. Os limites do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário; 4. O controle judicial dos atos administrativos vinculados à luz dos princípios da administração pública; 5. Referências.

Resumo: O presente artigo trata acerca da possibilidade do controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário. Em verdade, trata-se de um tema que, apesar de ser bastante antigo entre doutrinadores e operadores do direito, continua atual e ainda mais instigante de se discutir, ainda mais agora quando o próprio Supremo Tribunal Federal vem mitigando o seu tradicional entendimento, ao possibilitar, em alguns casos, que Judiciário adentre no mérito administrativo a fim de verificar se o ato administrativo foi realizado em conformidade com os princípios da administração pública, e não somente fique adstrito ao exame da legalidade do ato.

Palavras-chave: Ato administrativo; controle jurisdicional; mérito administrativo; princípios da administração pública.

Abstract: This paper talks about the possibility of the control of discretionary administrative acts by the Judiciary. In fact, this is an issue that, despite being quite old among scholars and legal authorities, it is still very updated and even more intriguing to discuss, especially now when the Federal Supreme Court itself has mitigated its traditional understanding, enabling in some cases that Judiciary go into the administrative merit in order to verify that the administrative act was carried out in accordance with the principles of public administration, and not just be attached to the examination of the legality of the act.

Keywords: Administrative Act, judicial review, administrative merit, principles of public administration.

1. Introdução