Direito

FACULDADE SÃO SALVADOR

Salvador
Maio – 2011

ATO ADMINISTRATIVO

Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade São Salvador, como requisito para avaliação da disciplina Direito Administrativo I

Orientador: Profº Antônio Carlos de Andrade

Salvador
Maio – 2011

INTRODUÇÃO

O escopo do presente trabalho possui por objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos discricionários e vinculados da administração Publica à luz da doutrina, tendo como finalidade de se identificar de que forma e com que alcance o controle de atividade administrativa é exercido pelo Poder Judiciário brasileiro.
Durante o desenvolvimento do trabalho foram abordadas certas noções jurídicas preliminares relativas aos atos administrativos, tais como conceito, justificação, âmbito de aplicação da discricionariedade, legalidade e mérito do ato administrativo, requisitos, classificações e espécies , permitindo, com isto, uma melhor compreensão do tema explorado.
Por fim, o controle judicial propriamente dito foi objeto de estudo, momento em que a discricionariedade pôde ser tratada de forma mais aprofundada.
Os assuntos em voga permitiriam concluir que a competência discricionária administrativa de fato possui limites traçados dentro do nosso ordenamento jurídico, mais especificamente em razão dos princípios da realidade e razoabilidade, os quais atuam sobre o motivo e o objeto do ato, cuja integração, realizada pela análise, da conveniência e da oportunidade, dimensiona o mérito administrativo e em ultima análise, define a extensão do controle jurisdicional dos atos discricionários. Trata-se de um trabalho que realmente envolveu conhecimentos diversos e que resultou