AULA 1 DIR ADMINISTRATIVO

10/7/2014

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1. Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder
Judiciário,

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a) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.
b) por motivo de legalidade, independentemente de provocação. c) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
d) mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
e) mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

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2. A anulação de ato administrativo emanado do
Poder Executivo pode ser feita
a) pela própria Administração e pelo Poder
Judiciário.
b) pela própria Administração e pelo Poder
Legislativo.
c) pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.
d) pela Administração, apenas.
e) pelo Poder Judiciário, apenas.
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3. A revogação do ato administrativo ocorre quando
a) foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.
b) contiver vício relativo ao sujeito.
c) o ato alcançou plenamente a sua finalidade.
d) o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.
e) a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
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