Direito administrativo

1476 palavras 6 páginas
Atividade realizada em sala
1) Responda:
A) Em relação á função administrativa, é correto afirmar que no Brasil não pode ser exercida pelo poder judiciário? Art 2º CF
Não, no Brasil a função administrativa pode ser exercida tanto pelo poder judiciário quanto pelos poderes executivo e legislativo, pois são poderes independentes e harmônicos entre si, o que permite que a função administrativa possa ser exercida por ambos os poderes de forma atípica.
B) No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição única visando dar efetivo cumprimento ao regime jurídico – constitucional de proteção e garantia dos direitos individuais contra abuso ou arbítrio do estado.Diante dessa afirmação, um estabelecimento comercial fechado por fiscais a prefeitura, em razão de uma única mercadoria com o prazo de validade vencido, não sendo o mesmo reincidente em tal prática, mesmo já tendo recorrido na esfera administrativa com resposta desfavorável ao seu pleito, poderá recorrer ao poder judiciário?
Sim, por causa do principio da inafastabilidade, pois o exercício administrativo foi feito sem a observação da razoabilidade e proporcionalidade, recai sobre a atuação administrativa a responsabilidade objetiva que incide em verificação de culpa ou dolo.
C) Supraprincípios ou superprincípios são os princípios centrais dos quais todos os demais princípios do Direito Administrativo. Conforme encontramos na doutrina, são dois os supraprincípios. Quais são eles?
O regime jurídico administrativo preconiza o principio da supremacia do interesse publico sobre o interesse comum, consiste na indisponibilidade dentro da visão de legalidade.

2) Marque a alternativa correta:
2.1) A vedação á Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo , conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da:
A) Legalidade (opção correta)
b) disciplina
c) impessoalidade
d) hierarquia
e) eficiência
2.2) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública,

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