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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Eduardo Ruy Luques
RA
9902008276

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve:

Art. 145. [...]
§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Segundo o referido artigo, implica que o Estado tem o direito de tributar toda a riqueza de um indivíduo desde que se respeite o mínimo para a sua subsistência e que também permita que este prospere.
Embora para alguns tributaristas o artigo traga divergências no texto, principalmente no que se refere a expressão, “capacidade econômica” ser sinônimo de “capacidade contributiva”, porque segundo eles uma é consequência da outra.
Comparando a tabela do imposto de renda e o artigo 145 da constituição federal, o imposto segue o que diz o artigo, pois, ajusta a cobrança do imposto à vários niveis de faixas salariais. Na primeira faixa, isenta o comtribuinte que recebe até R$1787,77 de salário, entendendo que uma pessoa nesta condição, não têm condição de ter o mínimo para sua subsistência e ainda pagar o imposto. Nas demais o imposto age de forma crescente com valores que vão de 7,5% até 27,5% na última faixa onde estão inclusos todos aqueles que recebem salários acima de R$4463,81.

Referências