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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Ana Paula Cardozo Oliveira Moreira dos Santos
RA
4016802975

Atividade de Autodesenvolvimento

ANA PAULA CARDOZO DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da capacidade contributiva, pelo qual cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica, ou capacidade contributiva, origina-se do ideal de justiça distributiva.
Toda pessoa que possui capacidade contributiva possui capacidade para ser sujeito passivo tributário. O tributo é um dever e tem como finalidade captar recursos para os cofres públicos, tem natureza econômica, patrimonial. Os cidadãos devem contribuir para a manutenção do Estado, para que este possa atingir os seus fins, devendo esta contribuição operar-se na medida do possível, na proporção de suas respectivas capacidades.
No que tange ao imposto de renda, o princípio da capacidade contributiva deve ser observado não somente em razão da disposição contida no art. 145, § 1º, da Constituição, como, também, em função do critério da progressividade, expresso em seu art. 153, § 2º, I, o qual dispõe que esse imposto será informado, entre outros, por esse critério. A definição deste, contudo, não se encontra no texto constitucional, deixando-se à doutrina e à jurisprudência a delimitação do seu conceito. Pode-se dizer que esse critério consiste em que a alíquota do imposto deve ser maior na medida em que seja maior o montante da renda tributável. Ou, de outro modo, que se deve medir e impor a tributação de acordo com o valor do ganho progressivo de cada um. A progressividade seria sintetizada por meio de alíquotas crescentes e progressivas, em função do