Xaxa

1486 palavras 6 páginas
Ética da oab
É denominado Código de ética e disciplina da OAB. Explicita as principais regras deontológicas dos advogados, esclarece os limites das relações com o clientes, do sigilo profissional e da publicidade. Os honorários também são temas de um dos capítulos.

O segundo título do código debate o processo disciplinar, as atribuições do tribunal de ética e disciplina e os procedimentos de punição de infratores.
Pontos fundamentais do código de ética do advogado

A conduta dos advogados exige respeito ao código de ética da profissão e aos princípios morais; O advogado é um representante do estado democrático de direito, da justiça e da paz social, por isso é essencial preservar a honra e a dignidade da profissão; Não é permitido eticamente usar da influência em benefício próprio, do cliente ou por interesses exclusos; A advocacia não pode servir para suprir interesses de mercantilização; O cliente tem o direito de ser informado das consequências e dos riscos da sua pretensão, de forma clara e inequívoca; O advogado não deve deixar uma causa sem motivo justo; Advogados que integrem a mesma sociedade ou cooperação não podem representar em juízo cliente com interesses opostos; É considerado direito e dever do advogado assumir defesa criminal, mas não cabe a ele julgar a culpa do acusado; Manter o sigilo profissional é uma regra na advocacia. Porém, em casos de ameaça à vida e honra ou quando o advogado se sentir afrontado pelo cliente o sigilo pode ser quebrado; A divulgação do trabalho de advocacia pode ser feita de forma moderada e apenas com finalidade informativa. O anúncio deve conter o nome completo do advogado e seu número de registro da OAB; A participação de advogados em programas de televisão deve ser com intuito educativo e de instrução e não para promoção pessoal; Os honorários devem ter suas especificidades previstas em contrato; O tratamento entre os colegas do Juízo deve ser respeitável, zelando pela boa convivência; O advogado na condição de

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