vicio redibitorio

DOS VICIOS REDIBITÓRIOS

São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (CC, arts.441 e 443). Dispõe o art. 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que o tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”.
Essas regras aplicam-se aos contratos bilaterais e comutativos (espécies de contratos onerosos), em geral translativos da propriedade, como a compra e venda a dação em pagamento e permuta. Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns as congêneres que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. Há varias teorias para explicar, mas de dentre a mais citada, aceita e acertada é a teoria do inadimplemento contratual, que aponta o fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios no principio de garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente a titulo oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada. O alienante é, de pleno direito, garante dos vícios redibitórios e cumpre-lhe fazer boa a coisa vendida. Ao transferir ao adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato comutativo, tem o dever de assegurar-lhe a sua posse útil, equivalente do preço recebido. O inadimplemento contratual decorre, pois, de infração a dever legal que está escrito na contratação. Não é qualquer defeito ou falha existente em bem móvel ou imóvel recebido em virtude de contrato comutativo que do ensejo à