Vicios Redibitorios

Páginas: 7 (1624 palavras) Publicado: 10 de maio de 2014
DAS ARRAS DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO.

Arras (sinal) é a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dado ao contratante a fim de concluir o contrato e assegurar o comprimento do contrato de forma pontual.
Classificadas em:
Arras confirmatórias: torna-se obrigatório, presunção do acordo final, um primeiro pagamento que será inserido em seu preço total;
Arras penitenciais: sãopactuadas para o caso de arrependimento de umas das partes em continuar com o contrato, se o arrependido for quem pagou as arras, perderá o direito sobre as arras, se for quem recebeu deve restituir em dobro as arras recebidas.
Vícios Redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo que tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. A coisadefeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço. Como mostra os artigos 441 e 442.
Art.441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doaçõesonerosas.
Art.442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.


Os fundamentos jurídicos encontra-se no princípio da garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar ao adquirente, a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para fins a que é destinada, sendo as várias teorias que procuram explicar estesfundamentos de acordo com Carlos Roberto Gonçalves pag. 766:

Teoria do erro: não fazendo nenhuma distinção entre defeitos ocultos e erro sobre as qualidades essenciais do objeto;
Teoria dos riscos: segundo pelo qual o alienante responde pelos vícios redibitórios porque tem a obrigação de suportar os riscos da coisa alienada;
Teoria da equidade: afirmando a necessidade de se manter justo equilíbrioentre as prestações dos contraentes.
Teoria mais aceita é do inadimplemento contratual que aponta o fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio da garantia, segundo qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada.

Pelas ações edilícias o art. 442 do C.C deixa duas alternativas aoadquirente, na qual a primeira é rejeitar a coisa, rescindindo o contrato, mediante a ação redibitória, segundo é conservá-la, malgrado o defeito, reclamando abatimento no preço pela ação “quanti minoris” ou estimatória. Quanto ao prazo é decadencial para ajuizamento: trinta dias, se relativas a bem móvel, e um ano, se relativas a imóvel, contados da tradição.
Entretanto a hipóteses que nãocabem tais ações, em primeiro nas hipóteses de coisas vendidas conjuntamente. O defeito oculto de uma delas não autoriza a rejeição de todas C.C art. 503, salvo se formarem um todo inseparável, outra é na de inadimplemento contratual, e por fim as quais não cabem ações tem o erro quanto às qualidades essenciais do objeto, que é de natureza subjetiva.

Art.503. Nas coisas vendidas conjuntamente odefeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.


A ignorância dos vícios pelo alienante não o exime da responsabilidade. Se os conhecia além de restituir o que recebeu, responderá também por perdas e danos, e a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário se este parecer por vicio oculto já existente ao tempo da tradição.

Art.443. Se oalienante conhecia o vicio ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos por vício oculto já existente ao tempo da tradição.
Art.444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vicio oculto, já existente ao tempo da tradição.


Concluindo, para que se avalie como vicio redibitório o contrato deve preencher alguns...
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