vicio redibitorio

Páginas: 11 (2688 palavras) Publicado: 21 de abril de 2014





PARECER
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO











SÃO PAULO
2013




PARECER
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO







SÃO PAULO
2013
PARECER
EMENTA: Vício redibitório é um defeito oculto na coisa alienada, objeto da obrigação realizada através de contrato comutativo, não existentenos mesmos modelos daquela coisa, torna impróprio seu uso destinado ou lhe diminui o valor. Baseado no princípio da garantia, se os defeitos ocultos fossem conhecidos no momento do negócio jurídico, o contrato não teria sido firmado, dando ao adquirente da coisa o direito de redibir o contrato ou obter abatimento do preço, que pode ensejar responsabilidade do alienante, tendo em vista que este seresponsabiliza pelo perfeito estado da coisa em condições para o uso a que se destina.
RELATÓRIO
Os contratos comutativos são caracterizados pelo sinalagma, isto é, reciprocidade de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem. É um contrato oneroso e bilateral.
O vício redibitório é caracterizado por anormalidades ocultasna coisa alienada no contrato comutativo, tendo em vista, que no contato comutativo há onerosidade para ambas as parte, por um lado entrega de um bem ou coisa pelo alienante, e por outro lado, o pagamento pelo adquirente. Exemplo: o contrato de compra e venda.
O vício redibitório também pode ser avocado em doações onerosas. É aquela modalidade de doação em que impõe ao donatário incumbência oudever, e, até mesmo na doação remuneratória, que é a doação feita em retribuição a serviços prestados pelo donatário.
Os defeitos precisam ser ocultos e que não permitam a imediata percepção, se for aparente não constituirá no vício redibitório mencionado no Código Civil. Precisa existir no momento da celebração e perdurar desde a tradição até a reclamação. O alienante não responderá por defeitossupervenientes, ou seja, que ocorreram depois em decorrência do uso da coisa.
As vicissitudes devem ser desconhecidas do adquirente. Se a venda estiver sendo feita no estado em que se encontra, comum em vendas de veículos usados, alertando o comprador de que o veículo não está em perfeito estado, não pode o adquirente requer vícios redibitórios.
A gravidade dos defeitos prejudica o uso dacoisa ou diminui-lhe seu valor, os defeitos devem ser graves.
Não havendo um entendimento entre as partes do contrato, o adquirente pode reclamar abatimento no preço ou rejeitar a coisa. Se o alienante agiu de boa fé, pois não conhecia o vício, tão somente restituirá o valor recebido e mais as despesas do contrato. Contudo, se o adquirente agiu de má-fé, além de restituir o valor, com as despesasdo contrato, responderá por perdas e danos.
No caso de perecimento total da coisa, a responsabilidade do alienante continua, sendo baseado no princípio da boa-fé objetiva, que deverá ser observada em todas as fases contratuais. Os contratantes são obrigados a guardar, ainda que seja na conclusão do contrato, como em sua execução os princípios da propriedade e boa-fé.
O adquirente pode proporações, que são chamadas de ação edilícias. Se o adquirente rejeitar a coisa com a rescisão do contrato e pleitear a devolução do valor pago, será mediante proposta de ação redibitória, ou conservado o defeito, reclamar abatimento do preço, mediante proposição de ação “quanti minoris” ou estimatória.
Todo adquirente tem garantia sobre o funcionamento da coisa, o vício redibitório pode ser reclamadoapós a tradição.
O prazo para reclamar do vício redibitório é decadencial, ou seja, de 30 dias para bens móveis e 01 ano para imóveis, contados da entrega efetiva. Se no caso do locatário, que já estava morando no imóvel no tempo da locação, e depois ele compra o referido imóvel, se constatado um vício oculto após a compra do imóvel, o prazo contar-se-á do momento da alienação, reduzido da...
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