Validade, Vigência e Eficácia da Norma Jurídica

VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA

Validade
Para uma norma ser considerada válida, ela necessita, em primeira instância, compor o sistema jurídico, ou seja, submeter-se ao processo de produção e formação em conformidade com as diretrizes, procedimental e de competência, instituídas no próprio sistema, isto é, no ordenamento jurídico brasileiro; ser submetida ao poder legislativo e passar por todos os trâmites legais, com a votação, promulgação, terminando com a publicação da lei, na forma prevista na Constituição Federal. Essa primeira análise é denominada de validade formal. Ademais, além da validade formal, a norma jurídica necessita de que o seu conteúdo esteja em sintonia com o sistema jurídico, ou seja, com as normas hierarquicamente superiores a ela, não podendo, no caso brasileiro, ser contrária à Constituição Federal ou às Normas infraconstitucionais superiores à norma que está se analisando. Esta é denominada como validade material.
Assim, Maria Helena Diniz nos ensina que “uma norma inferior só será válida se fundar em uma superior, reveladora do órgão competente e do processo para sua elaboração. A norma válida, então, será a promulgada por um ato legítimo de autoridade, não tendo sido revogada.”, bem como a necessidade da presença de alguns requisitos para averiguar a validade formal:
1°) elaboração por um órgão competente, que é legitimo por ter sido constituído para tal fim;
2°) competência ratione materiae do órgão, isto em a matéria objeto da norma deve estar contida na competência do órgão;
3°) observação dos processos ou procedimentos estabelecidos em lei para sua produção, que nos EUA se denomina de due process of Law.
Por tanto, não devemos confundir a validade formal e a validade material, pois a primeira refere-se à atenção à legislação, pertinente ao seu procedimento de criação, enquanto a segunda refere-se à sintonia do seu conteúdo como o sistema jurídico, hierarquicamente constituído.
Diante disto, podemos afirmar