trabalho de tgp

Páginas: 13 (3053 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
TRABALHO DE TGP 2º ETAPA CONSULTA DE JURISPRUDENCIA
CONFLITO DE COMPETENCIA:
Processo
Conflito de Competência 1.0024.12.097452-2/006      0132602-64.2013.8.13.0000 (1)

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NOVO CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.1. Nos termos do artigo 469, III, do CPC, a decisão monocrática do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, proferida em conflito de competência faz coisa julgada formal. 2. Em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, deve prevalecer a decisão, transitada em julgado, proferida em anterior conflito de competência, envolvendo as mesmas partes e demandas possessórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.12.097452-2/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA - SUSCITADO(A): JOÃO CANCIO DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG, EVANGELINA CASTILHO DUARTE DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS ALBERTO BUENO, MST INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOSSEM TERRA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO E OUTROS REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL, FETRAF FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR, MEIRE DA SILVA BONADIO, NILSON BONADIO E SUA MULHER MEIRE DA SILVA BONADIO, ANA RITA DA SILVA
PREVENÇÃO:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CRIMINAL - JULGAMENTO ANTERIOR EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PREVENÇÃO - DÚVIDA SE ACOMPETÊNCIA É DO RELATOR DO PROCESSO OU RELATOR PARA O ACÓRDÃO - VIGÊNCIA DO RITJMG ANTERIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 48 - TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO - DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. A distribuição da apelação criminal no caso em apreço ocorreu na vigência das disposições do Regimento Interno anterior, Resolução nº 420/2003 e alterações, que devem, portanto, ser aplicadas, em observância aoprincípio da vigência da norma no tempo. 2. Nos termos do art. 48, do RITJMG anterior, sendo certo que a ação constitucional consubstanciada no "habeas corpus" nº 1.0000.11.072927-4/000 foi distribuída ao eminente Des. Duarte de Paula, que atuou até seu julgamento como relator para o processo, é sua a competência também para o julgamento da apelação criminal interposta por Washington José Silva de Fontes,naquela ocasião figurando paciente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0480.11.016354-4/002 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - SUSCITANTE: 7ª CÂMARA CRIMINAL - SUSCITADO(A): CÁSSIO SALOMÉ DESEMBARGADOR(A) DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - INTERESSADO: WASHINGTON JOSE SILVA DE FONTES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ILEGITIMIDADE ATIVA:: MONITÓRIA- PARTE DO CRÉDITO DECORRENTE DE NOTASPROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS E CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS, SEM ENDOSSO - NÃO-CABIMENTO - EMENDA DA INICIAL DEFERIDA - NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INDEFERIMENTO. - As notas promissórias reclamadas na inicial não perderam a força executiva, não sendo, portanto, títulos hábeis para instrução de ação monitória. - O portador de cheque prescrito que recebeu o título de terceiros não detém legitimidadepara ingressar com ação monitória, por não ser o credor do emitente da cártula, mormente se não demonstrada a cessão do crédito. - O autor é carente de ação por não designar, mediante prova adequada, a certeza e a liquidez do crédito estampado nos documentos utilizados para reclamar a tutela jurisdicional.” (TJMG; Apelação n. 2.0000.00.451020-9/0001; Relatora: Márcia de Paoli Balbino; data doacórdão: 04/06/2004; data da publicação: 12/08/2004).

“AÇÃO MONITÓRIA- CHEQUE PRESCRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO - SENTENÇA EXTINTIVA. CHEQUE PRESCRITO - NECESSIDADE DE NARRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR MEDIATA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. - Possui legitimidade para ingressar com ação monitória, o credor apontado na prova escrita que instrui o feito, ou ainda,...
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