Trabalho de Direito Comunitário

Páginas: 10 (2402 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014

TRABALHO



Elabore um trabalho escrito, apresentando as principais características do Tribunal de Justiça de União Europeia, evidenciando os seguintes aspectos:
a) Natureza e competências;
b) Composição;
c) Procedimento do recurso de “questão prejudicial”;
d) Relações entre o TJUE e os Tribunais estatais dos países-membros da União Europeia.

Fica autorizada a pesquisa em qualquerfonte, devendo todas elas ser adequadamente referenciadas.

O trabalho poderá ser desenvolvido de forma digitada ou manuscrita, a critério do aluno.

As dúvidas poderão ser sanadas pessoalmente com o professor, em sala de aula, através do e-mail “prof_brunomr@hotmail.com” ou através de mensagens via ambiente virtual.

RESPOSTAS

a) Desde a sua criação, em 1952, a missão do Tribunal deJustiça da União Europeia consiste em garantir "o respeito do direito na interpretação e aplicação" dos Tratados.
No âmbito desta missão, o Tribunal de Justiça da União Europeia:
Fiscaliza a legalidade dos atos das instituições da União Europeia;
Assegura o respeito, pelos Estados-Membros, das obrigações decorrentes dos Tratados;
Interpreta o direito da União a pedido dos juízes nacionais.
OTribunal de Justiça constitui assim a autoridade judiciária da União Europeia e vela, em colaboração com os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, pela aplicação e a interpretação uniforme do direito da União.
O Tribunal de Justiça da União Europeia, com sede no Luxemburgo, é composto por três jurisdições: o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral (criado em 1988) e o Tribunal da Função Pública(criado em 2004). Desde que foram criadas, as três jurisdições proferiram cerca de 15 000 acórdãos.
A natureza essencialmente jurisdicional do TJUE, somada ao atributo da vinculação das decisões proferidas em sede de reenvio prejudicial de natureza interpretativa, asseguram a necessária uniformidade ao ordenamento jurídico comunitário, notadamente no que diz respeito às regras de competênciainternacional, ou competência judiciária, como chama o próprio regulamento. A criação das comunidades fez nascer um direito novo, autônomo, destinado a reger, no quadro multinacional da União Europeia, as relações recíprocas dos cidadãos, das Instituições e dos Estados-membros.
O direito comunitário é, antes de mais, integrado pelo corpo de normas constantes dos tratados – direito comunitáriooriginário; mas também, constituído pelas disposições dos atos normativos emanados das Instituições Comunitárias – direito comunitário derivado.
Este ordenamento jurídico é comum a todos os Estados da comunidade.
Aos tribunais nacionais em geral foi atribuída competência para interpretar e aplicar o direito comunitário. Mas sentiu-se a necessidade de confiar a uma jurisdição especializada a missão degarantir em última instância a correta interpretação das normas comunitárias, comuns a uma coletividade de Estados, e bem assim de controlar e sancionar os comportamentos – tanto dos órgãos da comunidade como dos seus Estados-membros e eventualmente dos próprios particulares – atentatórios do respeito devido à ordem jurídica comunitária.
Essa jurisdição especializada é o Tribunal de Justiça dasComunidades Europeias – competente nos termos do art. 220º TCE, para assegurar “o respeito do direito na interpretação e aplicação do presente tratado”.
Anteriormente designado por TJCE (Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias), o Tribunal de Justiça da União Europeia, depois da revisão efetuada pelo tratado de Nice, é o órgão comunitário jurisdicional supremo de resolução de litígios da UniãoEuropeia. Não é o único órgão comunitário jurisdicional, pois em 1988, no seguimento do Ato Único Europeu, foi criado o Tribunal de Primeira Instância, hoje Tribunal Geral, e em 2004 foi criado um tribunal especializado, o primeiro, denominado Tribunal da Função Pública. Completam o conjunto de órgãos jurisdicionais com competência para apreciar litígios envolvendo direito comunitário, os...
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