trabalhista

Páginas: 7 (1691 palavras) Publicado: 8 de janeiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE




o, por seus bastantes procuradores, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, em face de na cidade e comarca de Matão, Estado de São Paulo,o que faz com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito:


DA RELAÇÃO DEEMPREGO E REGISTRO EM CTPS

Inicialmente cabe informar que o “empregado doméstico”, seja qual for a modalidade, é aquele definido pela Lei 5.859/1972, com as principais modificações efetuadas pela Lei nº 10.208/2001 e Lei nº 11.324/2006.

Nesse sentido, o artigo 1º da Lei 5.859/1972 define o doméstico como "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ouà família no âmbito residencial destas".

Ainda a própria CLT, apesar de não os ter sob sua proteção, em seu art. 3º estabelece a definição de empregado como "toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Portanto, analisando as condições de trabalho da reclamante, não há de se falar em qualquer condição que desabonea caracterização da relação de emprego, na modalidade de doméstica, tendo em vista os seguintes elementos:

Pessoalidade – A reclamante prestou serviços na residência do reclamado durante todo o período do contrato de trabalho;
Onerosidade – A reclamante MENSALMENTE recebia remuneração pela prestação de seus serviços;
Continuidade – Laborou durante aproximadamente 01 (um) ano e 04 (quatro)meses ininterruptamente para o reclamado;
Âmbito Familiar – Sua função era desempenhada na administração da residência do reclamado, sem finalidade lucrativa por este, lavando, passando e cozinhando, dentre os principais;
Subordinação – A realização dos serviços sempre foram totalmente dirigidos pelo reclamado e/ou sua esposa, no sentido de determinar o que seria feito a cada dia e principalmente,como seria feito;
Horário de Trabalho - A reclamante desempenhou seus serviços durante todo o pacto laboral de segundas as sextas-feiras das 08h as 18h30m, gozando de 00h30m de intervalo para refeição, sendo este, por determinação do reclamado;

No caso da reclamante o que define a relação de emprego sem a menor dúvida é a forma de prestação de seu serviço, caracterizado por elementosdefinidores da profissão “Empregada Doméstica”, consagrado pela Lei 5.859/1972 e alterações posteriores.

Nesse sentido, pleiteia a reclamante o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 16/07/2012 a 14/11/2013, com a consequente condenação do reclamado no sentido de proceder às devidas anotações na CTPS da reclamante, inclusive do período compreendido pelo aviso prévio indenizado, totalizandoassim, o período de 16/07/2012 a 15/12/2013 e demais anotações pertinentes, arcando com todas as verbas trabalhistas devidas tais como, aviso prévio, férias + 1/3 constitucional e 13º salários.

DA ESTABILIDADE GESTACIONAL

Como já informado, a reclamante foi contratada por prazo indeterminado pelo reclamado em 16/07/2012, tendo sido a mesma dispensada sem justa causa no dia 14/11/2013, semnotificação e/ou cumprimento do aviso prévio, ressaltando a falta de anotação na CTPS da mesma.

Conforme cópia da “Carteira da Gestante” que segue anexa aos autos, a “Data Prevista para o Parto – DPP” é 13/02/2014, portanto, ressaltando o pleno conhecimento da gravidez pelo reclamado, haja vista que na data da dispensa a reclamante contava com aproximadamente 06 (seis) meses de gestação.Diante de tais circunstâncias e com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-A da Lei nº 5.859/72:

“Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco)...
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